PRORROGA PRAZO DE CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA OU PUNITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e considerando:

Conforme Parecer Jurídico e deferimento do Prefeito Municipal, prorroga-se o prazo da Sindicância Acusatória n° 001/2020.

R E S O L V E:

Artigo 1º Prorrogar por mais 15(quinze) dias a contar de 16/10/2020, o prazo para a conclusão da Sindicância Acusatória ou Punitiva, instaurado pela Portaria Municipal 215 de 30 de julho de 2020.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Curvelândia/MT, 16 de outubro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito em Exercício