LEI N° 866/2020

DATA: 20 DE OUTUBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Especial no valor de R$ 746.110,03 (Setecentos e Quarenta e Seis Mil e Cento e Dez Reais e Três Centavos), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Infraestrutura

Função: Transporte

Sub-Função: Transporte Rodoviário

Programa: Urbanismo

Ação: 2044-MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE TRANSPORTE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 130 – FETHAB-Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação

Valor: 300.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Infraestrutura

Função: Transporte

Sub-Função: Transporte Rodoviário

Programa: Estradas Vicinais

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 130 – FETHAB-Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação

Valor: 446.110,03

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Infraestrutura

Função: Transporte

Sub-Função: Infraestrutura Urbana

Programa: Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas

Ação: 1486 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS URBANAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 130 – FETHAB-Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação

Ficha: 394

Valor: 746.110,03

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE OUTUBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal