DECRETO MUNICIPAL Nº 30 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.

Súmula: “Dispõe sobre o plano de segurança sanitária nas eleições municipais de 2020 para os candidatos, cabos eleitorais e apoiadores, decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) o Município de Nova Maringá/MT e da outras providências.

JOÃO BRAGA NETO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, os termos da Notificação Recomendatória apresentada pelo Ministério Público Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso, oriunda do SIMP n°. 000765-026/2020;

CONSIDERANDO, os termos do Ofício n°. 80/2020 da Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Nova Maringá/MT, que apresenta ter havido tão somente 2,3% (dois vírgula três por cento) de contaminação entre os 739 (setecentos e trinta e nove) munícipes testados entre o dias 13 e 15 de outubro de 2020 para o Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, a necessidade de manter-se o baixo índice de contaminação, ainda que esteja a transcorrer a eleições municipais designadas para o corrente ano;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido o plano de segurança sanitária nas eleições municipais de 2020 para os candidatos, cabos eleitorais e apoiadores, decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) o Município de Nova Maringá/MT, consoante o seguinte regramento:

I – Todos os candidatos, cabos eleitorais e apoiadores deverão realizar testes para o Coronavírus (COVID-19) a cada 14 (catorze) dias a contar da edição desse decreto, devendo obter da Secretaria Municipal de Saúde um Crachá indicativo da coligação e/ou partido a qual pertencente, seu nome, bem como a data em que fizera a última testagem.

a) As coligações e/ou partidos deverão entregar na Secretaria Municipal de Saúde de Nova Maringá/MT, a relação contendo o nome de todos os candidatos, cabos eleitorais e apoiadores, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contas da edição desse decreto, para que esta faça a programação do dia e horário das testagens em seus respectivos comitês;

b) As testagens serão realizadas na mesma data, porém, com diferentes horários para as coligações e/ou partidos em disputa;

c) A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Maringá/MT oficiará coligações e/ou partidos quanto a data ao horário previamente designados para realização das testagens;

d) A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Maringá/MT expedirá um crachá, o qual será, datado, carimbado e assinado por profissional da Secretaria Municipal de Saúde para que tenha a devida validade.

e) Membros novos acrescentado a equipe em data posterior ao exame devem, antes de sair nas residências, serem encaminhados a Secretaria de Saude para a devida testagem.

II – As coligações e/ou partidos políticos deverão fornecer aos candidatos, cabos eleitorais e apoiadores máscaras, viseiras, álcool em gel de uso individual, álcool 70% para a higienização.

a) as máscaras descartáveis deverão ser trocadas periodicamente, sendo que às usadas, deverá ser dada destinação segura.

III – Durante a realização de reuniões, carreatas, ou qualquer ato de campanha que desencadeie a aglomeração de pessoas, deverá:

a) ser exigida a utilização de máscaras ou viseiras por todos os participantes;

b) ser disponibilizado álcool 70% para a higienização;

c) ser respeitado o distanciamento social de 1m² (um metro quadrado) entre os participantes.

IV – Fica permitida a realização de reunião com a participação de no máximo 100 (cem) pessoas, inclusive naquelas decorrentes da realização de carreatas.

V – Fica eminentemente proibida a promoção de comícios e passeatas.

Art. 2°. O desrespeito as normas estabelecidas no presente decreto, sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) reais pela prática de cada ato isolado, à qual será inscrita em dívida ativa pelo Departamento de Tributos da Prefeitura de Nova Maringá/MT.

Parágrafo único. Se o ato for praticado por coligação e/ou partido político, o débito será inscrito em nome do Representante nomeado junto a Justiça Eleitoral ou Presidente, respectivamente.

Art. 3°. Este decreto entra em vigo na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Maringá/MT, 20 de outubro de 2020.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT