“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurelio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montante de R$ 323.000,00 (Trezentos e vinte e três mil reais , na LOA 2020, Lei 01100/2019, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.0700.00 – SEC MUN. DE INFRA ESTRUTURA, VIACAO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0330000000 – FETHAB SUPERAVIT

Atividade - 1047 - Construir estradas, pontes, Bueiros mata-burro e serviços complementares

449000000 - APLICAÇÃO DIRETA 323.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 323.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.020.00 – SEC MUN DE AMINISTRACAO E FINANÇAS

Fr:0330000000 – FETHAB SUPERAVIT

Atividade – 2019 - Pagar indenizações e restituições

4490000000 – APLICAÇÃO DIRETA 323.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 323.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari \MT, 20 de Outubro de 2020.

Marco AurelioJulien

Prefeito Municipal