“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e Duzendo Mil Reais)no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2020, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Fr 0146008000 - FNS

2091 - Manter o programa saúde da família

4490000000 - Aplicação Direta R$. 600.000,00

Fr 0146074000 - Enfrentamento ao COVID-19

2226 - Enfrentamento da Emergência - COVID-19

4490000000 - Aplicação Direta R$. 600.000,00

TOTAL GERAL R$ 1.200.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação estimado pela média arrecadada até o mês de Setembro de 2020; conforme relatório da reprojeção da receita em anexo, fonte de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 1.200.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeito Municipal de Alto Taquari\MT, 20 de Outubro de 2020.

Marco Aurélio Julien

Prefeito Municipal