NOTIFICAÇÃO CONJUNTA - Processos Licitatórios n.º 073/2017 e 074/2017
22 de Outubro de 2020
NOTIFICAÇÃO CONJUNTA
| Processo Licitatório n.º 073/2017 Tomada de Preços n.º 005/2017 Contrato Administrativo n.º 027/2017 Objeto: ampliação e reestruturação do Balneário Lagoa - 1.ª Etapa | Processo Licitatório n.º 074/2017 Tomada de Preços n.º 006/2017 Contrato Administrativo n.º 028/2017 Objeto: ampliação e reestruturação do Balneário Lagoa - 2.ª Etapa |
Ao Representante Legal da empresa:
MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA - ME
CNPJ/MF n.º 09.666.823/0001-25
Sr. Sandro Oliveira da Mata
CPF n.º 848.983.721-04 / RG n.º 1200339-5 SSP/MT
Referência:
Informação sobre liberação de pagamento das 13.ª e 15.ª medições, referentes aos Contratos Administrativos n.º 028/2017 e 027/2017, respectivamente, e convocação para recebimento dos valores com a devida apresentação das certidões que demonstrem a regularidade fiscal e trabalhista da empresa.
Ilmo. Sr.;
Venho, por intermédio da presente NOTIFICAÇÃO, cientificá-lo que há aporte financeiro para o pagamento da 13.ª e da 15.ª medições apresentadas por esta empresa e atestadas pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT nos valores respectivos de R$ 89.413,31 (oitenta e nove mil, quatrocentos e treze reais e trinta e um centavos) e R$ 35.751,50 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), totalizando o montante de R$ 125.164,81 (cento e vinte e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos).
Dito isto, com apreço aos princípios da transparência, legalidade e boa-fé, tão caros à nossa administração, COVOCO Vossa Senhoria a se dirigir à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Poxoréu/MT, munido com as certidões negativas aptas a demonstrar a regularidade fiscal e trabalhista da empresa para que seja efetuado o pagamento.
Ressalte-se que a manutenção da regularidade fiscal e trabalhista da empresa é requisito indispensável durante TODA a execução contratual, consoante inteligência do artigo 29, incisos III, IV e V, bem como artigo 55, inciso XIII, todos da Lei Federal n.º 8.666/1993.
Junte-se à determinação expressa na legislação vigente o entendimento pacificado no TCE/MT, conforme transcrito abaixo:
Resolução de Consulta n.º 6/2015-TP (DOC, 30/06/2015). Licitação. Contrato. Regularidade fiscal e trabalhista. Rescisão contratual. Retenção de pagamentos.
1. A regularidade fiscal e trabalhista é exigida para quaisquer das formas de contratação previstas na Lei nº 8.666/1993, incluídas as compras diretas, sendo condição a ser mantida durante toda a execução contratual e verificada para cada pagamento realizado ao contratado (conforme inteligência dos arts. 27 e 29, c/c art. 55, XIII, todos da Lei de Licitações), observada a faculdade prevista no § 1º, do seu art. 32, bem como a obrigatoriedade imposta pela Resolução de Consulta n.º 39/2008 deste Tribunal.
2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do contratado na constância da execução contratual é motivo para a rescisão administrativa do contrato, garantida a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos arts. 78, I, II, parágrafo único, e 79, da Lei n.º 8.666/1993. Nesse caso, os créditos do contratado decorrentes da efetiva execução do objeto contratual devem ser pagos, ressalvada a possibilidade de retenção dos créditos até o limite de eventuais prejuízos suportados pela Administração, conforme previsão do art. 80, IV, da Lei nº 8.666/1993.
3. É possível à Administração, antes de adotar as medidas necessárias para a rescisão administrativa do contrato, conceder um prazo para que o contratado regularize suas obrigações fiscais ou trabalhistas, quando não identificar má-fé ou constatar a capacidade do contratado de corrigir a situação irregular.
4. Na hipótese de rescisão contratual em face da irregularidade fiscal ou trabalhista do contratado, a Administração deve analisar o custo/benefício da rescisão, ou seja, deve avaliar e formalmente justificar, sob a ótica da economicidade e da eficiência, o que melhor satisfaz o interesse público nessa situação, levando em conta:
a. o estágio de evolução do cumprimento do contrato; os custos inerentes a uma nova contratação; e,
b. a suficiência das garantias contratuais e dos créditos do contratado para indenizar eventual prejuízo ao erário decorrente da rescisão administrativa.
5. Não é possível a retenção de créditos devidos a contratados por motivo exclusivo de não comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista – desde que não existam quaisquer outras pendências decorrentes da relação contratual que possam eventualmente causar prejuízos ao erário – tendo em vista a inexistência de previsão legal que autorize a retenção e que tal prática importaria em enriquecimento sem causa da Administração.
Com base em tudo o que fora exposto acima, NOTIFICO a empresa acima qualificada do seguinte:
I. Os valores correspondentes à 13.ª medição vinculada ao Contrato Administrativo n.º 028/2017 e 15.ª medição vinculada ao contrato Administrativo n.º 027/2017 estão disponíveis à empresa que deverá encaminhar representante legal à Secretaria de Finanças para recebimento dos mesmos, munido com as certidões negativas que comprovem a regularidade fiscal e trabalhista da empresa até a data de 20/11/2020.
II. Após a data fixada acima [suficiente para a regularização de eventual pendência] o pagamento será realizado, independentemente da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa, visando garantir que não haja enriquecimento sem causa da Administração.
III. Caso realizado o pagamento sem a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do inciso anterior, fica a empresa, DESDE JÁ cientificado de que proceder-se-á à rescisão contratual, nos termos dos arts. 78, I, II, parágrafo único, e 79, da Lei n.º 8.666/1993, garantido à empresa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do efetivo pagamento a interposição de recurso contra a rescisão, argumentando o que entender conveniente e juntando a documentação que interpretar necessária.
IV. Fica a empresa cientificada, por derradeiro, que, havendo a necessidade de pagamento sem a devida comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, do valor a ser pago, poderão ser compensadas eventuais multas por inadimplemento contratual já previstas nos C. A. n.º 027/2017 e 028/2017, dentre elas pela não manutenção dos requisitos de habilitação durante a execução contratual.
É a NOTIFICAÇÃO.
Tente-se a intimação pessoal do Representante Legal da empresa, não sendo possível, certifique-se e faça-se a intimação por e-mail, por WhatsApp e/ou via Diário Oficial - AMM.
Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
______________________________________
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE DILIGÊNCIA
Eu, MARIA LUÍZA PIO DOS REIS, servidora pública municipal, registrada sob a matrícula n.º 22, CERTIFICO que, na data de ontem, 20/10/2020, me dirigi até o escritório da empresa MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA - ME, inscrita no CNPJ/MF n.º 09.666.823/0001-25, na Av. Mato Grosso, Centro, s/n.º, Poxoréu/MT, e, por volta das 13:30 horas, cientifiquei o representante legal da mesma, sr. Sandro Oliveira da Mata, de todo o teor da NOTIFICAÇÃO CONJUNTA expedida também na data de ontem e vinculada aos Processos Licitatórios n.º 073 e 074/2017 da Prefeitura de Poxoréu/MT.
CERTIFICO, ainda, que o representante legal da empresa Notificada se recusou receber a Notificação por escrito, porém, permaneceu com cópia integral da mesma, estando, portanto, ciente de seu conteúdo.
Por ser verdade, firmo o presente.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 21/10/2020.
______________________________________
Maria Luíza Pio dos Reis
Servidora Pública Municipal