PORTARIA N.º 303/2020

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n° 169/2020 concedeu o benefício de Aposentadoria Por Invalidez á servidora Sra. Stael Dias de Souza.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 12, inciso I, alínea “a”, c/c art. 14 da Lei Municipal 587/2009 que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 169/2020, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez á servidora Sra. Stael Dias de Souza, com proventos integrais à média aritmética simples obtida na planilha de cálculo, contida no processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2020.03.00005P:

Onde se lê: “(...)com fundamento no art. 12, inciso I, alínea “a” c/c art. 14da Lei Municipal 587/2009, que rege a Previdência Municipal(...)”

Leia-se: “(...)com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 12, inciso I, alínea “a”, c/c art. 14 da Lei Municipal 587/2009 que rege a Previdência Municipal(...).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 14 de Outubro de 2020.

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal