“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidorSr.Antônio Carlos Santana Pereira. ”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 013/2008 que Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 070/2020 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Senhor Antônio Carlos Santana Pereira, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 1037134-6 SSP/MT e CPF nº 278.609.145-49, servidor efetivo no cargo de VIGIA atualmente enquadrado na Classe “D”, Nível “08”, matriculado sob nº 248, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV, nº 2020.04.00026P, a partir da data de 02/10/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 02 de Outubro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 21 de outubro de 2020.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL