“QUE AUTORIZA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, LOCALIZADO NA AV. JOSE ANTONIO DE FARIAS, NESTA CIDADE DE PORTO ESTRELA-MT”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, no uso de suas atribuições que são feridos por Lei.

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado o projeto de desmembramento de um terreno urbano localizado na AV, José Antonio de Farias, objeto da Matrícula n° 32750 do Livro N° 2 do Registro Geral 1° Oficio da Comarca de Barra do Bugres-MT, com uma área total 1269,25 m², de propriedade do Sr.ª Olga Santos de Oliveira, inscrito no CPF 461.011.601-49, tendo como resultante as áreas abaixo, conforme projeto e memorial descritivo que passa a fazer parte e integrar o presente Decreto.

Área 01: 397,51m²

Lote 08-B: 871,74m²

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 21 de outubro de 2020

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal