“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).”

JOSÉ NILTON DE BRITO , Prefeito em Exercício do município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 1.281/2019, de 13 de Dezembro de 2019;

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0022 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

0150 – 01.50.000000 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2101 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS....R$ 80.000,00

0003 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

0150 – 01.50.000000 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....R$ 20.000,00

TOTAL..............................................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 – 01.50.000000 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00.00 00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................. R$ 100.000,00

TOTAL..................................................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Novo Horizonte do Norte - MT, 14 de outubro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito Municipal em Exercício