“Instaurar Sindicância Disciplinar nº 001/2020, para apurar supostos fatos praticados pela servidora pública Andreia de Quadro Ferreira”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo Secretário de Municipal de Governo de Nova Maringá/MT quanto à suposta conduta do servidor.

Considerando que, enquanto prestador de serviço público do Município de Nova Maringá/MT está sujeito aos termos da Lei Municipal nº 293/2003.

Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno, demonstram que o servidor supostamente deixou de cumprir com seus deveres descritos no art.113, inciso I, III, VII da Lei nº 293/2003.

Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art 5º, inciso LV da Constituição Federal, e

Considerando o art. 141 e seguintes da Lei nº 293/2003 e demais normas pertinentes;

R E S O LV E:

Art. 1°. INSTAURAR Sindicância Disciplinar nº 001/2020 e CONVOCAR a comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria nº 075/2018, para apurar os fatos e atos imputados em face do servidora pública Sra. Andreia de Quadro Ferreira, portador do RG 17460654 SSP/MT e CPF nº 016.181.221-00, efetivo no cargo de ZELADOR, lotado na Secretária Obras, Viação e Serviços Públicos ,

Art. 2º. A comissão nomeada acima terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação para a conclusão do processo administrativo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.

Nova Maringá/MT, 21 de outubro de 2020.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO DE NOVA MARINGÁ/MT