LEI MUNICIPAL Nº 1.588/2020
22 de Outubro de 2020
" Dispõe sobre a municipalização de estrada no município de Nobres-MT, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incorporado ao plano rodoviário municipal de Nobres-MT, em razão de notória utilidade pública e interesse social, a estrada denominada Estrada Real da Serra do Tombador, cuja descrição consta do anexo único desta Lei.
Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a promover a manutenção, conservação e, em sendo necessário, a reestruturação da referida estrada, usando toda a estrutura disponível do município, bem como outros instrumentos legais de contratação para execução dos serviços.
Art. 3º. É parte integrante desta Lei o anexo único, composto de memorial descritivo e mapa.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 19 de outubro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO