PORTARIA N.º 018/2020.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor do Sr. Clodoaldo Tiago de Queiroz”. O Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 40, inciso “III”, parágrafos §1º e §4º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, Súmula Vinculante n.º 33, de 24 de abril de 2014 e Nota Técnica n.º 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio de 2014. Resolve, Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor do servidor Sr. Clodoaldo Tiago de Queiroz, portador do RG n.º MG-6.108.300 SSP/MG, inscrito no CPF. n.º 692.113.296-04 e da Cédula Eleitoral de n.º 121588000299, Zona 52, Seção 36, efetivo no cargo de Odontólogo, Padrão “09”, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde contando com um total de 9.253 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de serviços prestados, com os proventos calculados pela integralidade da média das 80 maiores remunerações e sem direito a paridade, conforme o processo do LAMBARI-PREVI n.º 04/2020, a partir de 08.08.2020, até posterior deliberação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpre-se. Lambari D’Oeste/MT, 08 de agosto de 2020. ________________________ NÉLITON DA SILVA MOTA Diretor Executivo Homologo: ___________________________ JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA Prefeito Municipal