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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.411/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA MT, CRIAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA PORTARIA SEPRT N. 19451-2020.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 91-A da Lei Municipal nº 636/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91-A - As despesas administrativas do Previara – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT é de 3,6%, (três virgula seis_por cento) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020.

Art. 2º - Fica autorizada a criação de aporte financeiro por meio de transferência voluntária em caso de insuficiência financeira para suprir os gastos administrativos indicados no artigo acima, a qual poderá ser feita por meio de Decreto Municipal.

Art. 3º - A aplicação desta lei será a partir de 01/01/2021 e está condicionada as disposições gerais da Portaria SEPRT n. 19451-2020 e posteriores alterações.

Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal