LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2020
22 de Outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N. 636/2005 - QUE DISCIPLINA SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o §3.º ao art. 67 na Lei Municipal nº 636/2005, o qual vigorará com a seguinte redação:
§3º - As regras eleitorais para escolha dos conselhos curador e fiscal do Previara serão de responsabilidade do Conselho Curador vigente, na qual será executada por uma comissão eleitoral nomeada pelo Diretor Executivo do Previara, escolhida dentre seus segurados.
Art. 2º - Ficam alterados o §2º do art. 67, o parágrafo único do Inciso VI do art. 68, bem como o §1º do inciso IV do Art. 71, ambos da Lei Municipal nº 636/2005, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67 – (...)
§2º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 68 – (...)
VI – (...)
Parágrafo único. As decisões do Conselho Curador serão registradas em Atas, onde os assuntos a serem deliberados terão validade com aprovação de metade mais um dos membros dos conselhos.
Art. 71 – (...)
IV – (...)
§1.º O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 3º - Fica prorrogado por 06 (seis) meses o mandato dos atuais conselheiros Curador e Fiscal do Previara.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal