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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N. 636/2005 - QUE DISCIPLINA SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta-se o §3.º ao art. 67 na Lei Municipal nº 636/2005, o qual vigorará com a seguinte redação:

§3º - As regras eleitorais para escolha dos conselhos curador e fiscal do Previara serão de responsabilidade do Conselho Curador vigente, na qual será executada por uma comissão eleitoral nomeada pelo Diretor Executivo do Previara, escolhida dentre seus segurados.

Art. 2º - Ficam alterados o §2º do art. 67, o parágrafo único do Inciso VI do art. 68, bem como o §1º do inciso IV do Art. 71, ambos da Lei Municipal nº 636/2005, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 67 – (...)

§2º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 68 – (...)

VI – (...)

Parágrafo único. As decisões do Conselho Curador serão registradas em Atas, onde os assuntos a serem deliberados terão validade com aprovação de metade mais um dos membros dos conselhos.

Art. 71 – (...)

IV – (...)

§1.º O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 3º - Fica prorrogado por 06 (seis) meses o mandato dos atuais conselheiros Curador e Fiscal do Previara.

Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal