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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.413/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR O SELO DE ORIGEM AOS PRODUTOS ARTESANAIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O selo de origem será concedido pela Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural - SEMADUR, mediante prévia inspeção, pela Vigilância em Saúde, do local em que produtos serão produzidos.

Art. 2º – O Selo de Origem será concedido ás seguintes atividades:

I. Queijarias;

II. Fábrica de embutidos e defumados;

III. Processamento de conservas em geral;

IV. Farinha de mandioca;

V. Indústria de doces;

VI. Unidade de Processamento de Mel;

Art. 3º – Para a concessão do Selo de Origem, os produtores, proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos deverão apresentar para a SEMADUR, os seguintes documentos:

I. Requerimento de inclusão no programa Selo de Origem do Município de Araputanga;

II. Laudo favorável à inclusão do empreendimento no programa Selo de Origem, expedido pela SEMADUR.

Art. 4° - Os produtores deverão estar enquadrados em um dos níveis de inspeção, seja municipal, estadual ou federal, para promover melhoria das condições higiênico-sanitárias das unidades de produção.

Art. 5° - Os produtores ou responsáveis pelos estabelecimentos devem:

I. Participar anualmente e, sempre que convidado, de cursos e treinamentos para o aperfeiçoamento dos processos de produção e qualidade dos produtos, visando proteção à saúde da população;

II. Aceitar a visita da equipe especializada da SEMADUR e Vigilância em Saúde do Município.

III. Participar, às suas expensas de feiras, exposições e demais eventos de divulgação do Programa Selo de Origem e dos produtos.

IV. Zelar pela marca Selo de Origem dos Produtos artesanais de Araputanga e pela qualidade dos produtos representados pelo Programa , adotando todas as técnicas recomendadas para a produção da matéria prima e para a agroindustrialização dos produtos com qualidade, bem como utilizar rótulos apropriados contendo obrigatoriamente e data de fabricação, validade e os ingredientes que compõem o produto.

Art. 6° - Os produtores deverão armazenar os laudos resultantes das vistorias da SEMADUR e da Vigilância em Saúde Municipal e seguir suas recomendações.

Art. 7° - O empreendimento será suspenso do Programa sempre que não cumprir com os dispositivos previstos nesta Lei, com a consequente suspensão da emissão do Selo de Origem.

Art. 8° - A venda, entrega e controle de validade dos produtos nos estabelecimentos de revenda fica a cargo do produtor.

Art. 9° - Os produtos devem ser produzidos, manuseados, transportados e comercializados sob condições que assegure a integridade e qualidade sanitária, conforme determina o Código de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal