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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/ MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga/ MT, no uso de suas atribuições legais, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

CONSIDERANDO que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei 1634/2019 (LOA) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no município de Araputanga – MT, com as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

SubFunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

Projeto / Atividade: 2157 - COVID-19 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em Decorrência do Coronavírus - Saúde

3.1.90.04.00.0 – Contratação por tempo determinado R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

Fonte: 01260760000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários

Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.1.90.13.00.0 – Obrigações Patronais R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).

Fonte: 01260760000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários

Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal