LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2020
22 de Outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/ MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga/ MT, no uso de suas atribuições legais, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;
CONSIDERANDO que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei 1634/2019 (LOA) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no município de Araputanga – MT, com as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
SubFunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus
Projeto / Atividade: 2157 - COVID-19 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em Decorrência do Coronavírus - Saúde
3.1.90.04.00.0 – Contratação por tempo determinado R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Fonte: 01260760000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.13.00.0 – Obrigações Patronais R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Fonte: 01260760000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal