O Prefeito do Município de Barão de Melgaço-MT, Sr. ELVIO DE SOUZA QUEIROZtorna público que em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas pelo Secretario de Finanças e ratificação do parecer técnico jurídico apresentado no processo de dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIAS NAS AREAS FINANCEIRAS, TRIBUTARIA E CONTABIL PARA COLETA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS CONTÁBEIS E DE RECURSOS HUMANOS PARA ELABORAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO COM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 88757/2019 – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2019, E PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SITUACIONAL CONTÁBIL ENVOLVENDO OS MESES DE JANEIRO/2020 A SETEMBRO/2020, DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT, em conformidade com o inciso I, alínea b) do art. 1º da Lei 14.065/2020 e inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, junto a POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ 33.929.416/0001-48. O valor da Contratação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), onde se formulou expediente de dispensa de licitação, conforme fundamentado no art. 24, da Lei 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal.

Barão de Melgaço-MT, 19 de outubro de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Certifico que foi afixado no mural da Prefeitura Municipal em 19/10/2020.

Atenciosamente,

Claudio Maciel da silva Melo

Presidente da CPL

Portaria 036/2020