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Pref. Tabaporã

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DA EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO 2019 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Conselho Municipal da Assistência Social de Tabaporã MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 721/2009 e conforme aprovado na reunião plenária Extraordinária de 08 de Abril de 2020;

Considerando a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, que trata dos Direitos Sociais, bem como o Artigo 203, da Assistência Social;

Considerando o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar O Demonstrativo Sintético Da Execução Físico Financeira Do Exercício 2019 da Assistência Social.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tabaporã-MT; 21 de Outubro de 2020.

Jeferson Camargo Cordeiro

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social