“Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 014, de 17 de março de 2020, estabelece medidas restritivas complementares de combate à COVID-19, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que, por meio de Decretos Estaduais e Notas Técnicas, o Governo do Estado de Mato Grosso tem atualizado reiteradamente as medidas de prevenção, controle e enfrentamento à disseminação do Coronavírus, dentre elas: Decreto Estadual 407, de 16 de março de 2020 (que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus); Decreto Estadual 522, de 12 de junho de 2020 (que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19);

CONSIDERANDO que, apesar da retomada gradativa das atividades, a pandemia causada pelo Coronavírus ainda persiste, devendo ser observadas as recomendações higiênico-sanitárias, inclusive quanto a evitar situações de aglomeração, bem como manter distância segura entre as pessoas em lugares públicos e de convívio social;

CONSIDERANDO a necessária precaução ante a possível ocorrência de aglomerações em encontros e eventos promovidos por candidatos às Eleições Municipais de 2020, gerando o descumprimento dos Decretos supracitados e colocando a população em risco sanitário;

CONSIDERANDO a necessidade de se acompanhar os critérios estabelecidos na Nota Técnica n.º 015/2020/SVS/GBAVS/SES-MT, expedida com fim de estabelecer regras, na campanha eleitoral, no âmbito do Estado de Mato Grosso, para se tentar prevenir/diminuir o risco do contágio diante da pandemia vivenciada;

CONSIDERANDO os termos da Notificação Recomendatória n. 11/2020, da Promotoria Eleitoral da 61ª zona do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO a redação do inciso VI, do parágrafo 3º, do art. 1º, da Emenda Constitucional n. 107/2020;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 014/2020, que instituiu o Comitê de Enfrentamento à COVID-19 consolidou todas as regras e medidas em relação ao combate ao surto do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO, finalmente, a imprescindibilidade de se manter o texto do Decreto n. 070/2020 atualizado e harmônico com as necessidades administrativas, médicas, sanitárias e com o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 10 do Decreto nº 014, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo presente Decreto:

“Art. 10 Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Conquista D’Oeste resolve:

I –suspenderas atividades escolares da rede pública municipal de ensino, até ulterior deliberação, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 23, § 2º da Lei Federal nº 9.494/96;

II – suspender, até ulterior deliberação, o transporte escolar e universitário;

III – suspender as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

IV - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 200 (duzentas) pessoas em local aberto;

V – suspender as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos até ulterior deliberação;

VI – suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades afetas à programação de eventos do Município de Conquista D’Oeste;

VII – suspender as concessões de afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado;

VIII - suspender os atendimentos eletivos no âmbito da Unidade Básica de Saúde Municipal, permitido o atendimento mediante agendamento conforme a liberação da Central de Regulação do Estado;

IX - suspender o atendimento normal das consultas de rotinas nas Unidades Básicas de Saúde, ressalvados os casos de atendimento mediante agendamento, conforme as possibilidades da Secretaria Municipal de Saúde;

X – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam à Unidade Básica de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso.”

Art. 2º Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos privados e comerciais, inclusive, restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências e congêneres,respeitadas as regras sanitárias do Ministério da Saúde, bem como aquelas previstas na Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste, constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3ºEspecialmente durante o período de campanha eleitoral e no dia do primeiro e do segundo turno das eleições do corrente ano, FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS, CARREATAS, PASSEATAS E CAMINHADAS, com as exceções abaixo listadas, como forma de prevenção do contágio pelo Coronavírus (Covid-19), sem prejuízo de outras tratadas no Decreto Municipal nº. 014/2020 ou demais normas pertinentes:

I – Fica permitida a realização de 01 (um) comício no formato drive-in, por coligação, observada as demais normas sanitárias em vigor;

II – Fica permitida a realização de 01 (uma) carreata, por coligação, com a permanência das pessoas dentro dos veículos, nos moldes do acordo feito na Justiça Eleitoral da Comarca de Comodoro, observadas as demais normas sanitárias em vigor;

III – Fica permitida a realização de 02 (duas) passeatas com carro de som, por coligação, limitadas apenas aos integrantes da coligação, até o máximo de 50 (cinquenta) pessoas, indicadas com antecedência à Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste, pelo e-mail saude@conquistadoeste.mt.gov.br, observadas as demais normas sanitárias e ambientais em vigor e as datas definidas em sorteio realizado perante a Promotoria Eleitoral da 61ª zona do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º Especialmente durante o período de campanha eleitoral e no dia das eleições do corrente ano, FICA RECOMENDADA a adoção das seguintes medidas higiênico-sanitárias necessárias à prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19), sem prejuízo de outras tratadas no Decreto Municipal nº. 014/2020 ou demais normas pertinentes:

§ 1º Durante as campanhas eleitorais:

I - evitar eventos que ocasionem a aglomeração de pessoas, como reuniões, encontros e eventos presenciais, observando-se o distanciamento social de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas e o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) de ocupação para ambientes fechados, dando-se preferência para a realização de forma virtual;

II - evitar o uso e a distribuição de materiais impressos como cartilhas, jornais e santinhos, de modo a dar preferência ao marketing digital;

III - observar os cuidados sanitários nos comitês ou locais de reuniões político-partidárias, como:

a - procedimentos que permitam a manutenção da distância mínima, prevista no art. 5º, do Decreto 522/2020 e eventual Parecer Técnico a ser expedido pela Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso (art. 1º, § 3º, VI, da Emenda Constitucional 107);

b - o uso obrigatório de máscaras de proteção individual e/ou protetores faciais;

c - disponibilizar e incentivar a higienização das mãos com álcool em gel;

d - procedimentos de limpeza, desinfecção e ventilação dos locais;

IV - evitar o contato físico com o eleitor.

§ 2º No dia das eleições:

I - evitar levar acompanhantes ao local de votação;

II - evitar o contato físico com eleitores, mesários e fiscais;

III - observar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual nos locais de votação;

IV - se atentar para a vedação de distribuição de qualquer material impresso, nos termos da Lei nº 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.610/2019;

V - utilizar espaços amplos e abertos para contato com a imprensa e produção de entrevistas.

§ 3º Deverá ser observada, ainda, durante o período de campanha eleitoral e no dia de votação, todas as demais medidas não farmacológicas de proteção e cuidados gerais contidas na Nota Técnica n.º 015/2020/SVS/GBAVS/SES-MT, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, que passa a ser parte integrante do Decreto, conforme Anexo II.

§ 4º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo nº. 10 da Lei Federal nº 6.437/1977, no Decreto Municipal nº. 014/2020 e de crime contra a saúde pública, nos termos do artigo nº268 do Código Penal.”

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as contidas no Decreto nº 040/2020, permanecendo inalteradas as demais determinações contidas no Decreto nº. 014/2020 e Decreto nº 038/2020.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até ulterior deliberação.

Gabinete da Prefeita, em 21 de outubro de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal