Dispõe sobre arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, usando de atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fulcro no § 3º, do artigo 252, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul);

Considerando o termo de julgamento subscrito pela Comissão Disciplinar, em que esta acolhe a defesa prévia apresentada pelo denunciado e reconhece o cometimento de equívocos na formalização da denúncia e na instauração do processo disciplinar, comprometendo a eficácia do ato administrativo em questão;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica determinado, em decorrência de erros formais em sua instauração e por insuficiência probatória nos autos das alegadas infrações disciplinares, o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar sob Nº 01/2020, instaurado pela Portaria nº 198/2020 de 02 de outubro de 2020, para apuração de infrações disciplinares supostamente cometidas pelo Sr. João Carlos Alves, servidor público efetivo no cargo de Gari, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento.

Art. 2º - Em vista do arquivamento do processo disciplinar, fica determinada a convocação do servidor Sr. João Carlos Alves para o retorno imediato ao serviço, sem prejuízo da remuneração pelos dias em que esteve afastado preventivamente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 21 de outubro de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal