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Pref. Juara

Juara/MT, 21 de Outubro de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2020 Nº 062/2020

Trata-se de PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do item nº 140 (EQUIPO SAMTRONIC PARA BOMBA DE INFUSÃO) realizado pela empresa JR LACERDA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2020/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 021-D/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais Descartáveis de Enfermagem, em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Alega a empresa que o item foi cotado de forma equivocada, pois não são distribuidores exclusivos SAMTRONIC e que foram informados desta determinação da industria após o ato licitatório. Alega ainda que tomaram todas as providencias cabíveis no intuito de adquirir o produto, mas não obtiveram êxito.

O cerne do pleiteado pela empresa Requerente cinge-se em verificar a existência de fato superveniente, imprevisível e fortuito que justifique o acolhimento da desistência perseguida, o que restou comprovado. Portanto, existe justo motivo para a empresa vencedora do certame, recusar-se a entregar o item registrado na ata.

Diante do Exposto, tendo a empresa licitante demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, devidamente comprovados, que justifique o não cumprimento da entrega do item registrado em ata, e não existindo qualquer vício no processo, DEFIRO o Pedido de Desclassificação e não exigência do cumprimento de entrega do item nº 140 (EQUIPO SAMTRONIC PARA BOMBA DE INFUSÃO).

Fica a empresa ADVERTIDA que não será admitido a informação tardia da descontinuação de eventuais produtos, devendo, assim que tomar conhecimento, sempre comunicar a Contratante com urgência, sob pena de responder por penalidades.

Cientifique a empresa contratada da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, Divisão de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal