Decisão Administrativa -Proc.042 - ADILVAN
22 de Outubro de 2020
Juara/MT, 21 de Outubro de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
FC/2020 Nº 042/2020
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME, CNPJ nº 02.192.932/0001-09, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 084/2019/SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 066/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos “Injetáveis” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
A empresa solicita reequilíbrio contratual para os itens nº 10, 41, 60, 66, 68, 106 e 120. Anexo ao Pedido de Reequilíbrio foi apresentado pelo fornecedor notas fiscais para comprovação do alegado aumento.
Para regular o direito da contratada, a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI, do art. 37 da Constituição, em seu art. 65, II, alínea "d" prescreve o seguinte:
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências (SIC) incalculáveis, retarda dores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”
Destaco ainda, que a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 65, II, "d", previu que os contratos administrativos poderão ser alterados, entre outros motivos, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, no momento não refere ao presente caso.
Como se pode verificar a própria constituição prevê que devem ser mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei. É importante deixar consignado que garantia das condições efetivas da proposta não é sinônimo de garantia de lucro à contratada.
A empresa atua no mercado por muitos anos, o que indica que conhece ou deveria conhecer este ramo de atividade inclusive os riscos da atividade empresarial que exerce.
Ademais, para caracterizar o desequilíbrio econômico-financeiro é necessária a comprovação de que os custos do contrato sofreram alteração de tal monta que se tornou inviável sua execução e, ainda, que essa alteração decorreu de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, assim, álea econômica extraordinária e extracontratual.
Ainda, para ter direitos à recomposição, a empresa deve apresentar juntamente com seu requerimento, os seguintes comprovantes e cumprir os pressupostos, a seguir:
a) Planilha ou equivalente, contendo o custo de cada item constante da proposta inicial em confronto com a nova planilha atualizada, a fim de comprovar a elevação dos encargos;
b) Demonstração de forma cabal que o desequilíbrio decorre de fato superveniente, isto é, ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de registro de preços, à assinatura da Ata de registro de preços);
c) Vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa;
d) Comprovação de que o desequilíbrio decorre de fato, imprevisível ou previsível porém de conseqüência incalculáveis, apresentado, para tanto TODOS os documentos que comprovem a imprevisibilidade da ocorrência do evento, no caso concreto, a ocorrência da variação cambial, de cada um dos itens e ocorrida no caso concreto (notas fiscais, documentos de importação ...);
e) Memória de cálculo em conformidade com a variação cambial pleiteada, por item;
f) Demonstração de que o desequilíbrio de fato alheio à vontade das partes.
Após a fase de análise desses elementos materiais, deve-se proceder a quantificação da alteração real da equação financeira, traduzindo-a em valores econômicos, para que então seja recomposto o equilíbrio, em respeito aos princípios da economicidade, continuidade dos serviços públicos e razoabilidade.
É de salientar que a Lei nº 8.666/1993 terminantemente proíbe o realinhamento contratual linear, geral, indiscriminado sobre todo o valor do contrato, sem especificar os motivos específicos ensejadores do aumento de cada item constante da Planilha de Orçamento.
Desse modo, não é permitido à Administração, no gozo dos seus poderes, alterar essa equação, pois ambas as partes contratuais devem respeitar o princípio da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Ademais, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é caracterizado pela inexistência de garantia de contratação dos quantitativos estimados no edital. A ata de registro de preços traduz uma espécie de contrato preliminar, por meio do qual o particular assume a obrigação de celebrar possíveis contratos futuros, que devem observar os preços e as demais condições preestabelecidas na ata.
O órgão gerenciador da ata de registro de preços, no entanto, contrata a quantidade que quiser, quando e se entender necessário. Por exemplo, o licitante deve estar preparado tanto para fornecer a totalidade do quantitativo de itens previsto na ata de registro de preços, quanto para não vender sequer um item.
Conclusão:
Por todas as razões expostas, INDEFIRO o Pedido de Reequilíbrio Econômico-financeiro por não preencher os requisitos legais.
Há de se esclarecer que não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor abstraindo o seu lucro, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente, pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT conceder o reequilíbrio indevidamente, sob pena de responsabilização pessoal.
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena da incidência das sanções cabíveis e previstas no contrato.
Remeta-se cópia desta decisão à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal