Dispõe sobre a convocação de servidor efetivo para exercer jornada de trabalho de 40 horas semanais e da outras providências.

O Exmo sr. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar o Engenheiro Civil, servidor efetivo de carreira para desempenhar suas atribuições em jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme art.14 §2º da lei 460/2011 (estatuto dos servidores do município de Indiavaí –MT).

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, aos dezesseis (16) dias do mês de setembro (09) de Dois Mil e Vinte (2020).

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal