DECRETO N.º 289/2020.
23 de Outubro de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.166/2020 e abre Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, para atender investimento com Conservação de Pavimentação Asfáltica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º. Fica suplementado da rubrica de Receita Orçamentária 1.7.2.8.01.1.1.01 – Cota Parte Principal ICMS, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Programa 2020, por excesso de arrecadação.
Art. 2º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), proveniente de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64,com a seguinte funcional programática:
| Funcional Programática: | Valor R$ |
| 11.001.15.451.0023.1.038.4490.51.00.00.00 | 500.000,00 |
| SOMA | 500.000,00 |
Fonte de Recursos: 01.00.000 – Recursos Ordinários
Metas Financeiras: R$ 487.696,51
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 19 de outubro de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal