DECRETO N.º 288/2020.
23 de Outubro de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.165/2020 e abre Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, para atender despesas com Reforma do Ponto de Taxi no município de Apiacás, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º. Fica Aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte funcional programática:
10. Secretaria Municipal de Urbanismo
001. Administração Geral da Secretaria de Urbanismo
15. Urbanismo
782. Transporte Rodoviário
0034. Melhorias dos Serviços Urbanos
1.098. Reforma do Ponto de Táxi
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 60.000,00
SOMA R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 01.00–Recursos Ordinários
Metas Financeiras: R$ 58.219,61
Meta Física:Atender despesas com reforma geral do Ponto de Táxi.
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora aberto tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, na funcional programática a seguir:
| Funcional Programática: | Valor |
| 04.01.12.361.0006.2.011.3390.33.00.00.00 (82) | 40.000,00 |
| 06.05.10.304.0095.2.079.3390.30.00.00.00 (363) | 20.000,00 |
| SOMA | 60.000,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2020, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 19 de outubro de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal