Carregando...
Pref. Apiacás

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.165/2020 e abre Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, para atender despesas com Reforma do Ponto de Taxi no município de Apiacás, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica Aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte funcional programática:

10. Secretaria Municipal de Urbanismo

001. Administração Geral da Secretaria de Urbanismo

15. Urbanismo

782. Transporte Rodoviário

0034. Melhorias dos Serviços Urbanos

1.098. Reforma do Ponto de Táxi

4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 60.000,00

SOMA R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 01.00–Recursos Ordinários

Metas Financeiras: R$ 58.219,61

Meta Física:Atender despesas com reforma geral do Ponto de Táxi.

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora aberto tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, na funcional programática a seguir:

Funcional Programática:

Valor

04.01.12.361.0006.2.011.3390.33.00.00.00 (82)

40.000,00

06.05.10.304.0095.2.079.3390.30.00.00.00 (363)

20.000,00

SOMA

60.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2020, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 19 de outubro de 2020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal