“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Marines Catanio Bezerra.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal; c/c art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei n.º 906, de 16/11/2011, que rege a previdência do município de Juruena/MT; Lei n° 847 de 09/08/2010 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município; e Lei n° 1097 de 20/06/2016, que dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica para adequação do piso salarial dos Professores da rede Pública de Educação municipal abrangidos pela Lei Federal nº 11.738/2008;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Marines Catanio Bezerra, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 4.356.269-0 SESP/PR e inscrita no CPF n. º 581.578.911-91, servidora pública efetiva, no cargo de Professora II, Classe “B”, Padrão “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com matricula sob nº. 1701, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA nº. 2020.04.00018P, a partir de 01/10/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Juruena/MT, 22 de outubro de 2020.

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal