Lei n° 578/2015

Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 548/2013 - Plano Plurianual do Município de Indiavaí para o Quadriênio 2014/2017.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015 a 2017, constituído pelo anexo da Lei nº 548/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 002- Fundo Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0041 – Educação da Criança de 0 a 6 Anos

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.084 – Manutenção com Plano de Ação Articulada (PAR) Infantil. Fonte: 0.1.15.000000	Fund. Muni. Educ.	A	01	UN	2015	66.812,70

Total das Inclusões............................................................R$ 66.812,70

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior serão utilizados recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo da seguinte fonte de recurso.

Fonte: 0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - R$ 66.812,70.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 02 (dois) de 09 (setembro) de 2015 (dois mil e quinze).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL