LEI Nº 929/2020

22/10/2020

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 893/2019 – Orçamento Anual do Exercício 2020, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 829.688,00 (Oitocentos e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	06 – Secretaria de Agricultura e Comercio
Unid. Orçam.	002 – Dep. De Agricultura e Pecuária
Função	20 – Agricultura
Sub-Função	606 – Extensão Rural
Programa	0008 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade
Proj. /Ativ.	1.084 – Conclusão, Reforma e Manut. do Parque de Exposição
Elemento	4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (Cód. Red.: 246)
Valor R$	757.679,30
Fonte	3.24
Valor R$	72.008,70
Fonte	1.00

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 757.679,30, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/64, provenientes do Contrato de Repasse nº 809310/2014-MAPA e, R$ 72.008,70 por anulacão parcial ou total de dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64 e, especificações abaixo:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam.	004 – Dep. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	26 – Transporte
Sub-Função	782 – Transporte Rodoviário
Programa	0013 – Infraestrurura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ.	1.111 – Construção de Pontes e Galerias em Concreto Armado
Elemento	4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (Cód. Red.: 327)
Valor R$	72.008,70
Fonte	1.24

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 876/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 22 de outubro de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL