LEI Nº 930/2020

22/10/2020

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente de 2020, Lei Municipal 893/2019 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.594,36 (Trezentos e Trinta Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro Reais, Trinta e Seis Centavos) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Publicas
Unid. Orç.	004 – Dep. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	15 – Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra-estrutura Urbana
Programa	0013 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ.	1.118 – Pavimentação Asfaltica e Drenagem Urbana e Distrito
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Cód. Red.: 304)
Valor R$	318.015,00
Fonte	0.1.24
Valor R$	12.579,36
Fonte	0.1.00

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 318.015,00 provenientes do Contrato de Repasse 892562/2019 –CEF/MDR e, R$ 12.579,36 por anulacão parcial ou total de dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64 e, especificações abaixo:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam.	004 – Dep. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	26 – Transporte
Sub-Função	782 – Transporte Rodoviário
Programa	0013 – Infraestrurura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ.	1.111 – Construção de Pontes e Galerias em Concreto Armado
Elemento	4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (Cód. Red.: 327)
Valor R$	12.579,36
Fonte	1.24

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 876/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL