TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 048/2020
23 de Outubro de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 048/2020
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93, no valor de R$ 7.436,56 (Sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação serviços de seguros veiculares, para segurar veículos pertencentes a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste – MT. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ: 61.198.164/0001-60, com sede na Av. Rio Branco, nº 1489, bairro: Campos Eliseos – São Paulo – SP, CEP: 01.205-001, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
Santo Antônio do Leste-MT, 22 de outubro de 2020.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal