PORTARIA N.º 055/2020 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

“NOMEIA SERVIDOR EFETIVO PARA FISCALIZAR CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE LUCIARA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO solicitação do Controle Interno; considerando o que dispõe os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 67 da Lei 8.666/93; considerando Instrução Normativa 021/2014 TCE/MT e seus anexos,

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR o servidor abaixo indicado para exercer a função de Fiscal de Contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Luciara durante o exercício de 2020, acompanhando os processos contratuais no seguinte setor:

Tomada de Preço – 001/2020, e contrato n° 018/2020, com o objetivo “EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE LUCIARA - MT”, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

- AMAURY TAVERNY OLIVEIRA – Técnico Educacional – CPF n.º 003.011.061-00

Artigo 2.º - Compete ao fiscal de contratos o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação dos serviços ou do fornecimento do objeto, a fim de que as normas que regulam a relação contratual sejam devidamente cumpridas, anotando em registro próprio as ocorrências e reportando-se à autoridade competente quando necessária providência que não esteja ao seu alcance.

Artigo 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2020.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL