“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Senhor Douglas Vinicius de Oliveira, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Adriana Justino Gomes”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso II, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Adriana Justino Gomes, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG nº. 1944569-5 SSP/MT e do CPF: 022.747.731-65; ocupante do cargo de “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”, enquadrada na Classe “B”- Nível “04”, matriculada sob nº 5923-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; em favor do Sr. Douglas Vinicius de Oliveira, viúvo, portador da cédula de identidade RG nº 1924130-5 SSP/MT e do CPF: 024.658.461-08, na qualidade de conjugue, na proporção de 100% da cota e de forma vitalícia; a partir de 15/09/2020, data do óbito da servidora, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2020.07.02342P até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 15 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 22 de Outubro de 2020.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal