Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n° 24.772.113/0001-73, com sede na Avenida Padre João Bosco, n° 2.067, centro, Ribeirão Cascalheira-MT, neste ato representado por sua Prefeita Municipal LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e, de outro lado a Sra. DANIELA SOUSA DE ARAUJO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG 16207750 SSP/MT, e inscrita no CPF/MF sob o nº. 040.723.311-39 e PIS/PASEP nº 267.57829.03-5 residente neste Município de Ribeirão Cascalheira – MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, entre si firmam o presente Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço Temporário por prazo determinado, em caráter de excepcionalidade, para enfrentamento do COVID 19, depois de certos e ajustado, de acordo com a Constituição Federal, Art. 37, inciso IX, Lei Municipal de Contratação Temporária n° 557/2009 de 28 de dezembro de 2009 e suas alterações, mediante as clausulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Observado os princípios da legalidade, da moralidade, da finalidade, publicidade e da impessoalidade, e de acordo com os dispositivos legais supracitados, que dispõe sobre a contratação temporária por prazo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse publico, firma-se o presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA

O (a) Contratado (a), ora Servidor (a) Temporário para todos os efeitos legais do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, declara não acumular cargos públicos em nível Federal, Estadual ou Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO E CARGO

O objeto do presente contrato é a prestação de Serviço no cargo de ENFERMEIRA, comprometendo-se a (o) CONTRATADA (O) a desempenhar com zelo, dedicação e assiduidade as atividades e tarefas pertinentes à sua função, segundo as necessidades da CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DA LOTAÇÃO

A(o) CONTRATADA (a) prestará seus serviços junto à Secretaria Municipal de saúde, junto a DIVISÃO DE SAUDE, com o seguinte numero de dotação:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.03.02 DIVISÃO DE SAUDE

2.025-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SERVIÇOS DE SAUDE

3.1.90.04- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

CLÁUSULA QUINTA – DO HORÁRIO DE TRABALHO

A carga horária da (o) CONTRATADA (o) será de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

A CONTRATANTE pagará à (o) CONTRATADA (o), pelos serviços desempenhados, o valor previsto na Lei Municipal nº 821/2019 de 18 de Junho de 2019, equivalente à remuneração paga ao cargo de ENFERMEIRA, tendo como salário base ao (G.O 10 Nível A/01) no valor de R$ 4.970,57 (Quatro mil novecentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos)

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato passa a vigorar a partir de sua assinatura, iniciando-se em 01 de Agosto de 2020, tendo seu encerramento previsto para 31 de dezembro de 2020, sem necessidade de aviso por qualquer das partes quando seu término ocorrer na data prevista.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o presente contrato, mesmo durante o período de sua vigência, se a (o) CONTRATADA (o) não cumprir com as obrigações fixadas neste contrato, bastante apenas a notificação com no mínimo 10(dez) dias de antecedência, ficando a CONTRATANTE desobrigada de qualquer pagamento ou indenização à (o) CONTRATADA (O) pelo tempo que restar para a expiração do prazo previsto na cláusula sétima.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço por Prazo Determinado em caráter de excepcionalidade poderá ser alterado mediante Termo Aditivo convencionado entre as partes, contratante e contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REGIME JURIDICO

Este Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Temporário por Tempo Determinado em caráter de excepcionalidade rege-se pelos princípios do direito público e o regime jurídico estatutário, adotado pela Lei Municipal de Contratação Temporária n° 557/2009 de 28 de dezembro e 2009.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

Este Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Temporário por Tempo Determinado em caráter de excepcionalidade vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social, através do INSS, para qual a (o) CONTRATADA (O) contribuirá obrigatoriamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO

Este Contrato extinguir-se-à:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por iniciativa das partes, com comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, sendo que para o CONTRATANTE observar-se-a a conveniência administrativa;

III – Pela morte da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO VÍNCULO

O presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviço Temporário por Tempo Determinado, em caráter de excepcionalidade rege-se pelos princípios do direito público não gerando, entretanto vinculo empregatício.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, destinadas a cobrir despesas com Pessoal, conforme Lei Municipal de Contratação Temporária n° 557/2009.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

As partes, CONTRATANTE E CONTRATADA (O), elege o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer questões originárias em decorrência do presente Instrumento Particulares de Contrato de Prestação de Serviço Temporário por Tempo Determinado em caráter de excepcionalidade, por mais privilegiado que outro seja.

E, por estarem justas acordadas e contratadas, firmam o presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviço Temporário por Tempo Determinado, em caráter de excepcionalidade, em 03 (três) vias de igual teor, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscrita.

Ribeirão Cascalheira - MT, 01 de Agosto de 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

­­­­­­­­­­­­­________________________________________________

DANIELA SOUSA DE ARAUJO

Contratada (o)

Testemunhas:

_____________________________________ _____________________________________

GUILHERME ARAUJO SILVA LETICIA VIEIRA VIDA FEITOSA

CPF: 037.671.381-07 CPF: 008.479.281-79