4º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 017/2017

Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. EUGÊNIO PELACHIM, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 1323121SSP/PR e CPF 424930999-15, residente e domiciliado à Av. Hitler Sansão, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa, NCB CONSTRUÇÕES LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.878.273/0001-12, estabelecida à Rua Aracaju, nº 157, Bairro Rene Barbour, no Município de Barra do Bugres/MT, neste ato representada por seu Procurador o Sr. CLEBER SANTANA DE MORAES portador do RG: 0975233-1 e do CPF: 621.098.121-68, doravante denominado CONTRATADA, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto acrescer o valor estabelecido no contrato original de nº 017/2017 e 1º Termo Termo de Apostilamento, conforme relatos da lei 8.666/93 e alterações posteriores, devido ao aumento no quantitativo de itens conforme planilha em anexo.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO 2.1. Fica acrescido no valor inicial contratado na importância de R$ 24.934,37 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), perfazendo um percentual de 3,54% do valor inicial, conforme planilha em anexo. 2.2. O presente termo aditivo passa a ter vigor a partir do dia 21 de outubro de 2020.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso 2, da Lei Federal nº 8.666/93.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 017/2017.

E, Assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 21 de outubro de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal CONTRATANTE

CLEBER SANTANA DE MORAES CPF: 621.098.121-68 NCB CONSTRUÇÕES LTDA-ME CNPJ: 12.878.273/0001-12 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: