PORTARIA N.º 103/2020

““Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da menor Ana Rafaella Souza de Almeida em decorrência do falecimento da servidora efetiva, Srª. Rosaine Bento de Souza.”

O Secretário Municipal de Administração de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I, art. 27, inciso II, da Lei Municipal nº 975/2004, que institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste/MT, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.463/2016; ainda o art 3º c/c art. 198, inciso I do Código Civil c/c a Lei nº 1555, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre a recomposição geral anual dos servidores da rede municipal de educação.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Srª. ROSAINE BENTO DE SOUZA, portadora do RG nº 2033744-2 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 029.882.411-63, efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, lotada na Secretária Municipal de Educação do Município, matriculada sob nº 30231, o equivalente a 100% (cem por cento), em favor da menor ANA RAFAELLA SOUZA DE ALMEIDA, filha, menor, inscrita no CPF nº 078.249.301-73, devidamente representado pelo Sr. EURIDES MANOEL DE ALMEIDA, portador do RG n.º 13379674 SSP/MT e do CPF n.º 929.400.991-20, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2020.07.00031P, a partir de 12/08/2020, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rosário Oeste/ MT, 22 de Outubro de 2020.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal