Na publicação da LEI Nº 748, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, Edição nº 3.590, do dia 22 de outubro de 2020, nas páginas 322, 327, 329 e 331, ONDE SE LÊ: “LEI Nº 748”, LEIA-SE: LEI Nº 750, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

Em vista da errata acima, Republica-se o inteiro teor da LEI Nº 750, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020, a fim de facilitar a sua análise e compreensão:

LEI Nº 750, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A FORMA DE PROVIMENTO, DIREITOS, ATRIBUIÇÕES E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

CAPÍTULO I

DA FORMA DE PROVIMENTO, DIREITOS E ATRIBUIÇÕES, EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS AGENTES ACS E ACE

Seção I

Da Forma de Provimento e dos Direitos

Art. 1º. Esta Lei estabelece a forma de provimento, os direitos e atribuições, a evolução funcional na carreira e a avaliação de desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, no âmbito do Município de União do Sul, nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006 e alterações posteriores.

Art. 2º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, somente se dará mediante aprovação em Processo Seletivo Público de Provas ou Provas e Títulos, e com a celebração de Contrato por Tempo Indeterminado, conforme modelo do Anexo III desta lei, e assinatura de termo de posse.

Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição do número de vagas para a realização do processo seletivo público visando à contratação de Agentes ACS e ACE.

Art. 3º. Por determinação do art. 9º da Lei federal nº 11.350/2006, que impôs o processo seletivo público, afastando o concurso público, o processo seletivo simplificado e a contratação terceirizada, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias:

I - não serão considerados servidores efetivos; e

II - não alcançarão a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O processo seletivo público, em conformidade com Edital publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município, será de provas ou provas e títulos, devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º. Na forma do Art. 9º-G da Lei federal nº 11.350/2006, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias fazem jus a Plano de Carreira com as seguintes diretrizes:

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

II - definição de metas dos serviços e das equipes;

III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

b) periodicidade da avaliação;

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;

e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.

Parágrafo único. A cada 02 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

Art. 5º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado em Lei Federal (lei nº 11.350/2006, atualizada pela lei nº 13.708/2018) e consta dos Anexos I, IX, X e XIII da Lei municipal nº 724, de 25 de setembro de 2019, atualizada pela Lei municipal nº 740 de 21 de maio de 2020.

§ 1º. O piso salarial de que trata o caput deste artigo já está previamente fixado para o ano de 2021, no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme art. 1º da Lei nº 13.708, de 14/08/2018.

§ 2º. O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022. (§5º, art. 9º-A, Lei 11.350/2006).

Art. 6º. Os requisitos necessários às contratações e demais exigências de dedicação, são as definidas no Anexo II desta Lei, bem como no Anexo X da Lei nº 724, de 25 de setembro de 2019.

Art. 7º.Além do piso salarial previsto no artigo 5º desta lei, os agentes ACS e ACE farão jus a:

I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;

II - pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias;

III – licença-prêmio por assiduidade;

IV -Incentivo financeiro fixado em decreto federal, para o fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Parágrafo único. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias, para o exercício de suas atividades, têm direito, quando necessário, à locomoção fornecida ou custeada pelo órgão a que estiver vinculado.

Seção II

Das Atribuições

Art. 8º. As atribuições do Agente Comunitário de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE são aquelas descritas no anexo I desta Lei, bem como no Anexo X da Lei Municipal nº 724 de 25 de setembro de 2019, em consonância com a Lei Federal nº 11.350/2006 e alterações.

Parágrafo único. É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.

Seção III

Da Evolução Funcional

Art. 9º. A evolução na Carreira, enquanto viger os contratos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, dar-se-á em duas modalidades:

I - Promoção horizontal: por nova titulação profissional;

II - Progressão vertical: por tempo de serviço e merecimento.

§ 1º. Os processos de evolução funcional horizontal ocorrerão em intervalos regulares de 48 (quarenta e oito) meses, beneficiando os Agentes ACS e ACE habilitados na forma desta Lei, mediante promoção através de Ato Normativo emitido pelo chefe do Poder Executivo.

§ 2º. Os processos de evolução funcional vertical ocorrerão em intervalos regulares de 36 (trinta e seis) meses, beneficiando os Agentes ACS e ACE habilitados na forma desta Lei, mediante progressão de nível obtido em avaliação de desempenho e tempo de serviço.

§ 3º. O ingresso do Agente ACS e ACE dar-se-á na classe e nível inicial da carreira para a qual foi contratado, obedecidos os demais critérios e interstícios de tempo para efeito de promoção e progressão, observando os parágrafos anteriores.

§ 4º. O afastamento do agente por pedido de vacância não obsta a progressão vertical, uma vez que a contagem do tempo de serviço não é interrompida durante a vacância.

§ 5º. Somente poderá concorrer à ascensão funcional de que trata o presente artigo, o Agente ACS e ACE que estiver no efetivo exercício de seu cargo.

Seção IV

Das condições e Impedimentos de Movimentação do Agente na Carreira

Art. 10. O Agente ACS ou ACE, quando suspenso ou interrompido, terá o direito à Evolução na Carreira, se durante o interstício previsto para cada modalidade de ascensão funcional, houver:

§ 1º. São causas de suspensão, enquanto não cessar a causa, sem a perda da contagem do tempo anterior à suspensão:

I - Gozo de cedência ou de convênio, fora da estrutura administrativa direta e indireta do Poder Executivo do Município de União do Sul;

II - Gozo de licença de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, retornando a contagem do prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, após o término da licença.

III - Gozo de licença para acompanhamento em pessoa da família doente, por mais de 90 (noventa) dias, retornando a contagem do prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, após o término da licença.

§ 2º. São causas de interrupção, enquanto não cessar a causa, com a perda do tempo anterior à interrupção:

I - Ter faltado ao serviço sem justificativa, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não no período de um ano, recomeçando o prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, posterior à última falta.

II - Sofrido pena disciplinar, de suspensão, recomeçando o prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, posterior ao término da suspensão.

III - Gozo de licença para acompanhamento do cônjuge ou companheira;

IV - Servidor em afastamento para qualificação ou capacitação profissional.

§ 3º. No caso do desvio de função devido à readaptação decorrente de inspeção médica, mantém-se a progressão vertical, suspendendo a promoção horizontal enquanto o agente permanecer afastado das atribuições do seu cargo de origem.

§ 4º. Não configura desvio de função para fins de promoção horizontal e progressão vertical quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança, do Agente ACS e ACE que continuar percebendo o valor de seus avanços funcionais calculados sobre o piso salarial inicial do cargo efetivo de que for titular.

§ 5º. Nas hipóteses indicadas no § 1º deste artigo, será retomada a contagem de tempo para fins de ascensão funcional, quando cessar a causa da suspensão.

§ 6º. Nas hipóteses indicadas no § 2º deste artigo, começará nova contagem de tempo para fins de ascensão funcional, iniciando o decurso de novo período do interstício mínimo quando o Agente ACS e ACE, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

§ 7º. Os agentes que trata o parágrafo anterior poderão ser beneficiados após três anos da progressão indeferida ou quatro anos quando se tratar de promoção, iniciando novo período aquisitivo.

Art. 11. Para os fins de progressão vertical e promoção horizontal, será computado todo o tempo de serviço efetivo prestado ao Município.

Subseção I

Da Promoção Horizontal

Art. 12. A promoção horizontal por titulação profissional é a passagem do Agente Comunitário de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional.

Art. 13. A promoção dos Agentes ACS e ACE dar-se-á em virtude de nova habilitação específica, devidamente comprovada, observado o desempenho eficaz de suas atribuições.

Art. 14. Observar-se-á o cumprimento do interstício mínimo de 04 (quatro) anos para o avanço de classe.

§ 1º. As Classes compreendem as perspectivas da Promoção Horizontal e são representadas pelas letras A, B, C, D.

§ 2º. Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 3º. As titulações apresentadas, analisadas e homologadas pela autoridade competente até o dia 30 de agosto do ano corrente, serão concedidas no mês seguinte à conclusão do processo administrativo desde que atendidos os pressupostos do artigo anterior.

§ 4º. As titulações apresentadas após a data prevista no parágrafo anterior serão consignadas no orçamento do ano seguinte, concedidas a partir do mês de janeiro do próximo exercício.

§ 5º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída por Ato Normativo do Chefe do Poder Executivo ou autoridade designada para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

I - Carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas;

II - Serão computados apenas os cursos concluídos de qualificação profissional em capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio de cursos, conferências, congressos, seminários, simpósios, capacitações em serviços, extensão, oficinas, fóruns e similares na área de atuação, de abrangência do SUS e/ou correlatas, com prazo da conclusão de até 05 (cinco) anos a partir da data de publicação da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019.

III - Os títulos de pós-graduação “Lato Sensu” ou “Stricto Sensu” deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do SUS.

IV - Todos os certificados dos cursos deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente e somente serão aceitos, desde que os mesmos tenham sido concluídos após o ingresso no cargo de carreira.

V - Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, deverão estar oficialmente reconhecidos pelo Órgão Competente.

§ 6º. A evolução através da carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional será contada uma única vez para posicionamento na Classe não sendo possível utilizar este requisito para efeito de nova Promoção Horizontal.

§ 7º. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos, critérios e mecanismos de ascensão, são as previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, no Estatuto do Servidor Municipal e Regulamento específico.

§ 8º. A qualificação é o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos agentes abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento funcional e à sua permanência no serviço público, sendo que serão estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.

§ 9º. A concessão da ascensão funcional prevista no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.

§ 10. Para fins do disposto neste artigo, o incentivo não poderá ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município.

§ 11. Caso não haja limite, a concessão do disposto neste artigo o agente deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto no parágrafo anterior.

§ 12. Havendo a disponibilidade dentro do percentual previsto no § 10, serão concedidas as promoções horizontais, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem:

I - Agente com maior pontuação na última avaliação de desempenho realizada;

II - Agente com mais tempo de efetivo exercício, como servidor público da Administração Pública Municipal;

III - O de maior idade.

§ 13. As promoções deverão seguir rigorosamente o escalonamento de classes, ou seja, nenhum agente poderá avançar mais de uma classe de uma só vez.

§ 14. Cada modalidade de titulação poderá ser utilizada uma única vez para elevação de classe, mesmo que a titulação esteja prevista na classe seguinte.

Art. 15. Os percentuais do incentivo de titulação, previstos no Anexo III da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019, não serão acumuláveis entre si.

Subseção II

Da Progressão Vertical

Art. 16. A progressão vertical por tempo de serviço, a cada três anos, é a passagem do agente ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subsequente da mesma classe, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho.

§ 1º. Os agentes ACS e ACE não serão submetidos a estágio probatório por não adquirirem estabilidade.

§ 2º. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente no mês subsequente a implementação do direito.

§ 3º. Os coeficientes para os reajustes salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com o Anexo III da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019.

§ 4º. Os níveis serão representados por números de 1 (um) a 12 (doze), dentro de cada classe que compõem a progressão horizontal, sendo este último referente ao final de carreira.

§ 5º. Os interstícios para o desenvolvimento na carreira e o número de Níveis de Desempenho serão estabelecidos de forma que seja possível ao trabalhador que nela ingresse, alcançar o último padrão de vencimento da classe do seu cargo.

§ 6º. A relação entre o primeiro e o último nível de desempenho da carreira será fixado visando assegurar a valorização social do trabalho e o fortalecimento das equipes.

Seção V

Da Avaliação de Desempenho

Art. 17. A avaliação continuada de desempenho dos Agentes ACS e ACE far-se-á unicamente para efeito de progressão de nível, já que esses agentes não poderão ser submetidos a estágio probatório para fins de estabilidade.

Art. 18. As normas sobre o processo contínuo e específico de avaliação do desempenho dos agentes, incluindo seus instrumentos, critérios e periodicidade da avaliação, terão regulamento próprio aprovado por ato normativo expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º. A avaliação de desempenho se dará ainda em observância da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

§ 2º. O processo de avaliação será transparente, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final, e garantindo o direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.

CAPÍTULO II

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Art. 19. A Administração somente poderá rescindir unilateralmente o vínculo com os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

II - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

III - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

§ 1º. No caso do Agente Comunitário de Saúde - ACS, o vínculo também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não mais residir na área geográfica da comunidade em que atuar, ou em decorrência de apresentação de declaração falsa de residência.

§ 2º. Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no § 1ºdeste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ainda ser remanejado para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida. (incluído pela Lei nº 13.595, de 2018).

§ 3º. A área geográfica a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família, decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua. (incluído pela Lei nº 13.595, de 2018).

§ 4º - Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no Art. 5º e as verbas dos incisos I e II do Art. 7º da presente Lei.

CAPÍTULO III

DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES

Art. 20. O regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE é o Estatutário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, no que couber e for aplicável, o estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 029, de 25 de setembro de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de União do Sul.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (redação da Lei nº 12.994, de 2014).

Art. 22. Fica garantido aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, com tempo de atuação no Município de União do Sul anterior a vigência da presente lei, o direito ao enquadramento de sua remuneração por progressão de nível e/ou promoção de classe.

Art. 23. Também, fica garantido aos Agentes ACS e ACE o direito à concessão de licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 158 a 161 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Parágrafo Único. A contagem do período aquisitivo (quinquênio) para efeito de concessão de licença-prêmio deverá obedecer a vedação do inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar federal nº 173 de 27 de maio de 2020, que interrompeu a contagem do tempo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Art. 24. O planejamento, coordenação, supervisão e controle dos Agentes ACS e ACE ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, sob a responsabilidade superior do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 25. As tabelas de promoção e progressão funcional dos Agentes ACS e ACE, com valores atuais, estão dispostas no Anexo IV da presente Lei.

Art. 26. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal, provenientes dos recursos específicos do Ministério da Saúde para custear o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde) e o Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS) para custear as despesas com a contratação de Agentes de Combates às Endemias.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Fica revogada a Lei nº 613, de 12 de maio de 2016.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 21 de outubro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Lei nº 750, de 21/10/2020)

I - ATRIBUIÇÕES DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS:

I – o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Gestor Municipal;

II - na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência;

III - na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:

a) a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;

b) o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;

c) a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;

d) - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:

d.1) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;

d.2) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;

d.3) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;

d.4) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

d.5) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;

d.6) da pessoa em sofrimento psíquico;

d.7) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;

d.8) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;

d.9) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

d.10) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

IV - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:

a) de situações de risco à família;

b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;

c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;

V - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

VI - na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do agente ACS, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:

a) a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

b) a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

c) a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;

d) a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;

e) a verificação antropométrica.

VII - na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

a) a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;

b) a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;

c) a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;

d) a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;

e) a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;

f) o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;

g) o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

II - ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE:

I - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Gestor Municipal.

II - São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

a) desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

b) realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a Equipe de Atenção Básica;

c) identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

d) divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

e) realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

f) cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

g) execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

h) execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

i) registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

j) identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

k) mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

III - é considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica, a participação:

a) no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

b) na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

c) na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

d) na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

e) na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.

IV - O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

III – ATIVIDADES DE FORMA INTEGRADA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS:

I - O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:

a) na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;

b) no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;

c) na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;

d) na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.

ANEXO II

(Lei nº 750, de 21/10/2020)

REQUISITOS NECESSÁRIOS ÀS CONTRATAÇÕES:

I - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS

a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

b) ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

c) ter concluído o ensino médio;

d) idade mínima de 18 anos, salvo emancipação nos termos do Código Civil;

e) exercer jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

f) ter disponibilidade para jornadas excepcionais extraordinárias à noite, sábados, domingos e feriados.

Observação: Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto na alínea “c” acima (ter concluído o ensino médio), poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

II - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE

a) ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

b) ter concluído o ensino médio.

c) idade mínima de 18 anos, salvo emancipação nos termos do Código Civil;

d) exercer jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

e) ter disponibilidade para jornadas excepcionais extraordinárias à noite, sábados, domingos e feriados.

Observação: Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto na alínea “b” acima (ter concluído o ensino médio), poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

ANEXO III

(Lei nº 750, de 21/10/2020)

MINUTA DE CONTRATO DE AGENTES ACS E ACE

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR POR PRAZO INDETERMINADO, DECORRENTE DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO

O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, com sede à Av. Avenida Curitiba, nº 94, centro, nesta cidade de União do Sul - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. _________________________, adiante subscrito, na qualidade de CONTRATANTE e o(a) Sr(a) ___________________, brasileiro(a), maior, portador(a) do RG nº __________ SSP/____ e do CPF nº ____________, residente e domiciliado(a) neste Município de União do Sul - MT, na qualidade de CONTRATADO(A), de comum acordo celebram o presente Contrato Administrativo de Servidor Por Prazo Indeterminado, Decorrente de Processo Seletivo Público sob o Regime Estatutário, de acordo com as cláusulas e condições a seguir especificadas:

1. DO OBJETO:

O objetivo da presente contratação, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº ____, de ___ de ________de 2020, é a prestação de serviços, no cargo/função de ________________________, a ser desempenhado junto _______________________________, subordinado(a) à Secretaria Municipal de Saúde.

2. DA VIGÊNCIA:

Este contrato de servidor por tempo indeterminado tem sua vigência condicionada à duração dos seguintes Programas do Ministério da Saúde, ou dos programas que porventura os venham a substituir:

a) Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, ou,

b) Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS).

3. DO PISO SALARIAL E FORMA DE PAGAMENTO:

O valor do piso salarial profissional do(a) Agente CONTRATADO(A) é de R$ __________ (........................................................) por mês, a ser pago mensalmente nas datas e forma utilizadas para pagamento dos demais servidores públicos municipais.

4. DO REAJUSTE:

4.1 – O(A) CONTRATADO(A) faz jus às fixações ou reajustes do piso salarial profissional definidos pela legislação federal;

4.2 - Em caso de haver reajuste dos vencimentos dos demais servidores municipais poderá, se houver disponibilidade financeira, ser aplicado o mesmo índice de reajuste ao piso salarial estipulado no presente contrato.

5. DO ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO:

O CONTRATADO, ao longo de seu vínculo laboral, fará jus ao enquadramento de sua remuneração por progressão de nível e promoção de classe, na forma do art. 9º, incisos I e II, art. 12 e art. 16 da Lei nº ____ de ________ de 2020.

6. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO:

O(A) CONTRATADO(A) por este instrumento está vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social e dele(a) será descontado(a) mensalmente contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

7. DO VÍNCULO LEGAL:

O presente contrato tem como suporte legal, por derivação da Lei Federal Nº 11.350/2006 e alterações posteriores, a Lei Municipal nº _____, de ___ de ________ de 2020, que dispõe sobre a forma de provimento, direitos, atribuições e evolução funcional dos Agentes Comunitário de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, estando sujeito exclusivamente à esta norma, e supletivamente, no que for aplicável, à Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019 (PCCR da Saúde) e à Lei do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 029 de 25/09/2019).

8. DA RESCISÃO/EXTINÇÃO DO CONTRATO:

Este contrato poderá ser rescindido ou extinto dentro das normas legais vigentes (art. 10 da Lei nº 11.350 de 2006), especialmente as estabelecidas pela Lei Municipal nº ____, de ___ de _________ de 2020, nas seguintes situações:

I – Unilateralmente pela Administração, na ocorrência das seguintes hipóteses:

a) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

b) necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa, na forma da Lei Federal nº 9.801, de 14/06/1999;

c) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego;

d) deixar de residir na área geográfica da comunidade em que atuar, ressalvada a situação disposta na subcláusula 8.1 desta cláusula 8;

e) apresentação de declaração falsa de residência.

II – A pedido do servidor;

III – Por acordo das partes.

8.1 – Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto na alínea “d”, do inciso I, da cláusula 8 deste contrato, e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ainda ser remanejado para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida. (vide Lei nº 13.595, de 2018).

8.2 – A avaliação continuada de desempenho, que se fará unicamente para efeito de progressão de nível e não como estágio probatório, se dará com observância de regulamento próprio expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 029 de 25/09/2019).

8.3 - Os Agentes ACS e ACE não serão submetidos a estágio probatório por não fazerem jus à estabilidade.

8.4 – Em qualquer das formas de extinção deste contrato somente será devido ao CONTRATADO(A) a remuneração prevista no art. 5º e as verbas (férias e gratificação natalina) previstas nos incisos I e II do art. 7º, da Lei Municipal nº ____, de __ de _________de 2020.

9. DAS OBRIGAÇÕES:

O(A) CONTRATADO(A) fica desde já obrigado(a) ao exercício da função pública, nos limites e obrigações igualmente impostos aos demais servidores efetivos, por força do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, instituído pela Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019.

10. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES:

10.1 - DO(A) CONTRATADO(A):

a) cumprir com suas atribuições definidas no Anexo I da Lei Municipal nº ___, de __ de _____ de 2020;

b) cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do Anexo II da lei supracitada;

c) acatar ordem emanada do CONTRATANTE para a prestação dos serviços, tanto na sede do Município, como em qualquer outro povoado ou localidade do interior do Município, onde for designado;

d) ter disponibilidade para jornadas excepcionais extraordinárias à noite, sábados, domingos e feriados;

e) em caso de dano causado pelo(a) CONTRATADO(A), fica o CONTRATANTE autorizado a efetuar o desconto da importância correspondente ao prejuízo, assegurada ampla defesa.

10.2 - DO CONTRATANTE:

a) determinar e fiscalizar a execução dos serviços do(a) CONTRATADO(A);

b) cumprir com os pagamentos na forma das cláusulas 3 e 5 do presente contrato.

11. DOS RECURSOS / RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:

a) Para o custeio do presente contrato serão utilizados recursos dos programas federais (Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e/ou Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS), e, se necessário, recursos do ICMS e/ou FPM que o CONTRATANTE faz jus mensalmente, e a despesa será empenhada na dotação de pessoal civil / vencimentos e vantagens fixas, do orçamento da unidade a qual o(a) CONTRATADO(A) encontra-se vinculado(a).

12. DO FORO:

As partes elegem o competente Foro da Comarca de Cláudia - MT, para dirimir eventuais dúvidas que possam advir da interpretação do presente contrato.

E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas cientes e capazes, em duas vias de igual teor e formato, ficando a primeira em poder do CONTRATANTE e a segunda com o(a) CONTRATADO(A), para o fiel cumprimento.

União do Sul, MT, ___ de ____________ de ______.

____________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

CONTRATANTE

___________________________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

______________________________

R.G. nº.:

______________________________

R.G. nº.:

ANEXO IV - (Lei nº 750, de 21/10/2020)

TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

(Lei nº 724, de 25/09/2019)

5 – TÉCNICO EM SAÚDE NÍVEL MÉDIO

Tabela 5 - C

Agente de Combate às Endemias

NIVEL DE		CARGA HORÁRIA	COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO				A (1,00)	B (1,10 )	C (1,20)	D (1,30)
0 - 3 anos	1	40 HORAS	1	1.400,00	1.540,00	1.680,00	1.820,00
3,1 - 6 anos	2	40 HORAS	1,06	1.484,00	1.632,40	1.780,80	1.929,20
6,1 - 9 anos	3	40 HORAS	1,12	1.568,00	1.724,80	1.881,60	2.038,40
9,1 - 12 anos	4	40 HORAS	1,18	1.652,00	1.817,20	1.982,40	2.147,60
12,1 - 15 anos	5	40 HORAS	1,24	1.736,00	1.909,60	2.083,20	2.256,80
15,1 - 18 anos	6	40 HORAS	1,3	1.820,00	2.002,00	2.184,00	2.366,00
18,1 - 21 anos	7	40 HORAS	1,36	1.904,00	2.094,40	2.284,80	2.475,20
21,1 - 24 anos	8	40 HORAS	1,42	1.988,00	2.186,80	2.385,60	2.584,40
24,1 - 27 anos	9	40 HORAS	1,48	2.072,00	2.279,20	2.486,40	2.693,60
27,1 - 30 anos	10	40 HORAS	1,52	2.128,00	2.340,80	2.553,60	2.766,40
30,1 - 33 anos	11	40 HORAS	1,58	2.212,00	2.433,20	2.654,40	2.875,60
33,1 - 36 anos	12	40 HORAS	1,63	2.282,00	2.510,20	2.738,40	2.966,60

Tabela 5 - D

Agente Comunitário de Saúde

NIVEL DE		CARGA HORÁRIA	COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO				A (1,00)	B (1,10 )	C (1,20)	D (1,30)
0 - 3 anos	1	40 HORAS	1	1.400,00	1.540,00	1.680,00	1.820,00
3,1 - 6 anos	2	40 HORAS	1,06	1.484,00	1.632,40	1.780,80	1.929,20
6,1 - 9 anos	3	40 HORAS	1,12	1.568,00	1.724,80	1.881,60	2.038,40
9,1 - 12 anos	4	40 HORAS	1,18	1.652,00	1.817,20	1.982,40	2.147,60
12,1 - 15 anos	5	40 HORAS	1,24	1.736,00	1.909,60	2.083,20	2.256,80
15,1 - 18 anos	6	40 HORAS	1,3	1.820,00	2.002,00	2.184,00	2.366,00
18,1 - 21 anos	7	40 HORAS	1,36	1.904,00	2.094,40	2.284,80	2.475,20
21,1 - 24 anos	8	40 HORAS	1,42	1.988,00	2.186,80	2.385,60	2.584,40
24,1 - 27 anos	9	40 HORAS	1,48	2.072,00	2.279,20	2.486,40	2.693,60
27,1 - 30 anos	10	40 HORAS	1,52	2.128,00	2.340,80	2.553,60	2.766,40
30,1 - 33 anos	11	40 HORAS	1,58	2.212,00	2.433,20	2.654,40	2.875,60
33,1 - 36 anos	12	40 HORAS	1,63	2.282,00	2.510,20	2.738,40	2.966,60