SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.589/2020, e abre Crédito Especial, por anulação de dotação, para aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor Valter Kuhn, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, bem como incluído na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), na seguinte Funcional Programática:

04. Secretaria Municipal de Educação

003. Departamento de Transporte Escolar

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0010. Educação de Qualidade

2.179. Manutenção do Transporte Escolar – Recursos do Fethab

4.4.90.52.00. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 280.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.30.000000 – Recursos do Fethab – R$ 280.000,00

Meta Física: Aquisição de 01 ônibus para o Transporte Escolar.

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora aberto pelo artigo 1º desta Lei, tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e anulado R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

04. Secretaria Municipal de Educação

003. Departamento de Transporte Escolar

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0010. Educação de Qualidade

2.179. Manutenção do Transporte Escolar – Recursos do Fethab

3.3.90.30. Material de Consumo R$ 140.000,00

3.3.90.33. Passagens e Despesas com Locomoção R$ 140.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.30.000000 – Recursos do Fethab – R$ 280.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 16 de outubro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal