O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, EUGÊNIO PELACHIM, no uso e gozo de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o objetivo de cumprir a Lei 8080/90, de garantir o atendimento ao Serviço Público de Saúde a população.

CONSIDERANDO os princípios de acesso a Saúde previsto na Constituição Federal.

CONSIDERANDO o fechamento do Hospital Regional de Barra do Bugres e a necessidade de continuar a Prestação de Serviços Hospitalares.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear Comissão de Avaliação de Reconhecimento de Serviços Prestados para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Estrela/MT, consoante rol abaixo:

	NOME	FUNÇÃO
1	Douglas da Silva Barbosa	Presidente
2	Moises Seehagel da Silva	Vice-Presidente
3	Carlos André de Carvalho Santos	Auxiliar

Artigo 2º - A Comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente, a partir da publicação da presente Portaria e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º. Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Secretário Municipal de Saúde, que autorizará mediante portaria especifica, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento, conforme parágrafo único do artigo 229 da Lei Complementar n.º 001/2006;

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 21 de Outubro de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal