DECRETO Nº 098, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

QUE ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020, CONFORME DELIBERAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUSTAVO ABI RACHED CRUZ, Prefeito em Exercício do Municipio de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Resposta Rápida em reunião deliberativa;

CONSIDERANDO a manutenção da Taxa de Crescimento da Contaminação (TCC), apurada e divulgado pelo Estado de mato Grosso, nos termos do Decreto Estadual nº 522/2020 e alterações posteriores.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Revogar o inciso LXIII do art. 33a do Decreto 031/2020, que dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta –TAC para realização de celebrações religiosas.

Art. 2º - Altera o caput do Art. 15, que trata da suspenção das aulas na rede de ensino, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 - Ficam suspensas de 23 de março a 13 de novembro de 2020, todas as aulas e atividades presenciais da Rede Pública e Privada Municipal de Ensino, podendo ser prorrogado em caso de intensificação do COVID-19. (Alterado pelo Decreto 056 de 25/07/2020).

Art. 3º - Revogar os incisos III, IV, VI, VIII e IX ambos do artigo 34-b do Decreto 031/2020.

Art. 4º - Altera o §1º do artigo 34-b do Decreto 031/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º - Constatada a aglomeração de pessoas ou descumprimento das restrições, em qualquer local, público ou privado, urbano ou rural, a exemplo de comércios, residências, pesqueiros, etc, será aplicada multa/penalidade de R$ 200,00 (duzentos reais) por pessoa encontrada no local, ficando sob responsabilidade do proprietário e, quando este não puder ser identificado ou ocorrer em logradouro público, poderá o fiscal atribuir a multa individualmente aos presentes, sendo revertida para as ações de Combate ao Coronavírus.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de 31 de agosto de 2020, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro de 2020.

GUSTAVO ABI RACHED CRUZ

Prefeito em exercício