DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 19/GAB/2020.

PROCESSO ADM. Nº 017/2020/GABINETE, DE 16/09/2020.

APENSO 1: PROC. Nº 040/2020/DIVERSAS UNIDADES, DE 19/03/2020 (LICITAÇÃO: PP Nº 020/2020-SRP — ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2020 - PUBLICADA EM 5/05/2020, J.O.E-AMM, Ed. 3.471)

INTERESSADO: Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito.

Ref.: Requerimento da empresa MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DA SILVA-MEI, CNPJ n. 31.079.875/0001-54, pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados através da Ata de Registro de Preços nº 023/2020.

DETENTORA: MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DA SILVA-MEI, CNPJ n. 31.079.875/0001-54.

ARP : 023/2020.

Licitação : Pregão Presencial n. 020/2020

Objeto da Ata: Fornecimento de refeições preparadas tipo marmitex.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é fornecedora dos produtos ao Município em decorrência da ARP nº 22/2020;

Considerando o requerimento da sua lavra juntado aos autos, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço do produto refeições preparadas do tipo marmitex, relativo ao saldo remanescente da ARP;

Considerando os estudos técnicos trazidos pela Diretora do Departamento de Compras evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico financeiro do contrato restou ocorrido, com o qual comunga a opinião da Procuradoria Jurídica no parecer de folhas;

DECIDO:

1) Sintonizado com o disposto no art. 65, II, alínea "d” da Lei 8.666/93 c/c Cláusula décima da ARP nº 22/2020, autorizo e concedo o realinhamento dos preços dos marmitex, restabelecendo a equação econômico-financeira do contrato, sobre o saldo remanescente dos objetos da ARP fornecido por MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DA SILVA-MEI, CNPJ n. 31.079.875/0001-54, conforme abaixo descrito:

Item	Descrição	V. ARP 23/2020	% acréscimo	Preço atualizado
01	Refeição preparada – tipo marmitex contendo no mínimo: arroz, feijão, massas variadas, carnes, pesando aproximadamente 150 gramas, sendo carne bovina, suína, ave ou peixe, acompanhado talhares descartáveis, acondicionada em embalagens individual descartável aluminizada com peso mínimo de 800 gramas – tamanho G	R$ 10,00	14%	R$ 14,00

2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Compras para que promova a alteração da ARP nº 23/2020 quanto aos novos preços sobre o saldo remanescente.

Publique.

Rondolândia-MT, 20 de outubro de 2020.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito Municipal, em exercício