Lei nº 1083/2020

23 de Outubro de 2020

Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE - PREVVER, REALIZADA EM MAIO DE 2020 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1011/2019 DE 09 DE JULHO DE 2019”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º – Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

TABELA DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Nº

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(26.569.887,25)

1

2020

(27.721.197,60)

(1.151.310,35)

1.562.309,37

410.999,02

5,21%

7.888.656,88

2

2021

(28.780.701,77)

(1.059.504,17)

1.630.006,42

570.502,25

7,16%

7.967.543,45

3

2022

(29.322.239,45)

(541.537,68)

1.692.305,26

1.150.767,58

14,30%

8.047.218,88

4

2023

(29.304.997,98)

17.241,48

1.724.147,68

1.741.389,16

21,43%

8.127.691,07

5

2024

(29.261.364,95)

43.633,03

1.723.133,88

1.766.766,91

21,52%

8.208.967,98

6

2025

(29.189.418,71)

71.946,24

1.720.568,26

1.792.514,50

21,62%

8.291.057,66

7

2026

(29.087.119,22)

102.299,49

1.716.337,82

1.818.637,31

21,72%

8.373.968,24

8

2027

(28.952.301,00)

134.818,21

1.710.322,61

1.845.140,82

21,82%

8.457.707,92

9

2028

(28.782.665,73)

169.635,28

1.702.395,30

1.872.030,58

21,91%

8.542.285,00

10

2029

(28.575.774,27)

206.891,46

1.692.420,74

1.899.312,20

22,01%

8.627.707,85

11

2030

(28.329.038,38)

246.735,89

1.680.255,53

1.926.991,41

22,11%

8.713.984,93

12

2031

(28.039.711,84)

289.326,54

1.665.747,46

1.955.074,00

22,21%

8.801.124,78

13

2032

(27.704.881,06)

334.830,78

1.648.735,06

1.983.565,84

22,31%

8.889.136,03

14

2033

(27.321.455,17)

383.425,89

1.629.047,01

2.012.472,90

22,42%

8.978.027,39

15

2034

(26.886.155,50)

435.299,67

1.606.501,56

2.041.801,23

22,52%

9.067.807,66

16

2035

(26.395.504,48)

490.651,03

1.580.905,94

2.071.556,97

22,62%

9.158.485,74

17

2036

(25.845.813,79)

549.690,69

1.552.055,66

2.101.746,35

22,72%

9.250.070,59

18

2037

(25.233.171,95)

612.641,84

1.519.733,85

2.132.375,69

22,82%

9.342.571,30

19

2038

(24.553.431,06)

679.740,89

1.483.710,51

2.163.451,40

22,93%

9.435.997,01

20

2039

(23.802.192,83)

751.238,23

1.443.741,75

2.194.979,98

23,03%

9.530.356,98

21

2040

(22.974.793,73)

827.399,10

1.399.568,94

2.226.968,04

23,14%

9.625.660,55

22

2041

(22.066.289,34)

908.504,39

1.350.917,87

2.259.422,27

23,24%

9.721.917,16

23

2042

(21.071.437,69)

994.851,65

1.297.497,81

2.292.349,46

23,35%

9.819.136,33

24

2043

(19.984.681,72)

1.086.755,97

1.239.000,54

2.325.756,51

23,45%

9.917.327,69

25

2044

(18.800.130,59)

1.184.551,13

1.175.099,29

2.359.650,41

23,56%

10.016.500,97

26

2045

(17.511.540,02)

1.288.590,58

1.105.447,68

2.394.038,26

23,66%

10.116.665,98

27

2046

(16.112.291,32)

1.399.248,69

1.029.678,55

2.428.927,25

23,77%

10.217.832,64

28

2047

(14.595.369,37)

1.516.921,95

947.402,73

2.464.324,68

23,88%

10.320.010,97

29

2048

(12.953.339,11)

1.642.030,26

858.207,72

2.500.237,98

23,99%

10.423.211,08

30

2049

(11.178.320,81)

1.775.018,31

761.656,34

2.536.674,65

24,10%

10.527.443,19

31

2050

(9.261.963,75)

1.916.357,05

657.285,26

2.573.642,31

24,20%

10.632.717,62

32

2051

(7.195.418,50)

2.066.545,26

544.603,47

2.611.148,73

24,31%

10.739.044,80

33

2052

(4.969.307,38)

2.226.111,12

423.090,61

2.649.201,73

24,42%

10.846.435,24

34

2053

(2.573.693,37)

2.395.614,01

292.195,27

2.687.809,29

24,54%

10.954.899,60

35

2054

1.952,94

2.575.646,31

151.333,17

2.726.979,48

24,65%

11.064.448,59

* Custo Suplementar

Art. 2º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 19 de outubro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

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