DECRETO Nº. 4.157/2020
23 de Outubro de 2020
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Tabaporã, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A:
Artigo 1º. Fica transferido, excepcionalmente, para o dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira), o ponto facultativo consagrado ao dia do servidor público, comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro, em consonância com o art. 236, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de Outubro de 1990.
Parágrafo único. Em decorrência do adiamento da comemoração do dia do servidor prevista neste Decreto, haverá expediente normal nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2020.
Artigo 2º. O ponto facultativo estabelecido por este Decreto não abrange as repartições que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, devam se dar de forma ininterrupta.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 23 de Outubro de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL