PORTARIA N.º 010/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra.Glorinha Batista da Silva.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 82, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 563/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jose do Povo/MT; Lei Complementar n° 519/2012 PCCS que dispõe sobre o Planos de Cargos e Vencimentos da Administração Pública do Município de São Jose do Povo, e Decreto Municipal nº 031/2019 e 038/2020, que corrige os salários dos servidores públicos municipais de São Jose do Povo em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Glorinha Batista da Silva, brasileira, portador do RG n.º 0215886-8 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 304.112.381-91, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Auxiliar de Laboratório, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “E”, Grau “05”, lotada na Secretaria Municipal de saúde, devidamente matriculada sob o n°. 140, contando com 30 (trinta) anos e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV nº. 2020.04.00010P, a partir da data de 02/10/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de02 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo/MT, 19 de outubro de 2020.

MIRIAM VIEIRA FREIRE

Diretor do SAO JOSE DO POVO

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal