OBEJTO: Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para a execução de obra de reforma das escolas municipais Tia Iracema e Carlos Masson Netto.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 109, §4o da Lei Federal n° 8.666/93, e com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, DECIDE receber o Recurso Administrativo da empresaCONSPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO EIRELI, inscrita no CNPJ: 35.639.442/0001-02.

E quanto ao recurso interposto, JULGA IMPROCEDENTE e consequentemente mantém a decisão da Comissão de Licitação, que na 1ª Sessão Interna realizada no dia 13/10/2020 decidiu em condicionar a habilitação da recorrente pela apresentação da ART de execução ou CAT (Certidão de Acervo Técnico) com registro de atestado, na qual conste a licitante como empresa vinculada à execução do contrato referente ao atestado de capacidade técnico-operacional apresentado.

Determino o prosseguimento da licitação.

Dê publicidade e comunique as empresas participantes do certame quanto esta decisão.

Curvelândia/MT, 22 de outubro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal