PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 029/2020

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 029/2020, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT e a Empresa ADP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, na forma e condições seguintes.

Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, as partes a seguir identificadas, de um lado, o MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.530/0001-19, com sede administrativa situada a Rua Tiradentes nº. 166, centro, Chapada dos Guimarães/MT, neste ato, representado por sua Prefeita, a Sra. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15 e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , neste ato representado por seu Secretário(a) Sr. ROSELI MASCARROZ BELFORT MATOS,doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ADP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ n.22.102.554/0001-32, com endereço na Rua Bispo Dom Wunibaldo, n° 103, Bairro: Centro, Chapada dos Guimarães/MT, CEP:78195-000, neste ato representado por seu Representante Legal Airton Pinto da Cruz, inscrita no CPF sob n. 107.715.571-91, doravante denominada CONTRATADA, ajustam entre si o termo aditivo contratual, alterando as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES E PRORROGAÇÕES

1.1. Fica aditado a Cláusula Quinta do Contrato Principal. 1.2. Fica acrescentado o valor de R$ 23.805,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinco reais) equivalente à 300 (trezentos) unidades de “Kit Cesta Básica”, a partir de sua assinatura até o prazo de encerramento da vigência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 029/2020, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Chapada dos Guimarães – MT, 06 de julho de 2020.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

Contratante

Roseli Mascarroz Belfort Mattos

Secretária de Assistência Social

Contratante

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município - OAB/MT nº 11.055

CONTRATADA:

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Empresa: ADP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME

CNPJ n.22.102.554/0001-32

Representante Legal: Airton Pinto da Cruz

CPF sob n. 107.715.571-91