PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 036/2019

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 036/2019, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT e o Sr. FERNANDO HERON DE PAULA GUERREIRO, na forma e condições seguintes.

Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, as partes a seguir identificadas, de um lado, o MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.530/0001-19, com sede administrativa situada a Rua Tiradentes nº. 166, centro, Chapada dos Guimarães/MT, neste ato, representado por sua Prefeita, a Sra. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15 e pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Sr. LUIZ LEITE DE OLIVEIRA, portador do documento de Identidade n.º 12978922 SSP-MT e do CPF/MF sob o n.° 008.087.858-00, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, o Sr FERNANDO HERON DE PAULA GUERREIRO, portador da Carteira de Identidade nº 1177329-4 e CPF/MF sob n° 841.675.051-34 com endereço na Av. São Sebastião n° 483, Bairro São Sebastião – Chapada dos Guimarães CEP: 78195-000 doravante denominada CONTRATADA, ajustam entre si o termo aditivo contratual, alterando as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES E PRORROGAÇÕES

1.1. Fica aditado a Cláusula Quarta do Contrato Principal. 1.2. A prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato e seus aditivos para 03 (três) meses. Terá início o presente Termo Aditivo a partir do encerramento do contrato principal, qual seja: 25/02/2020 até a data de 25/05/2020, podendo ser prorrogado por igual período ou estendido o período aqui estabelecido, no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 036/2019, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Chapada dos Guimarães – MT, 25 de fevereiro de 2020.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

Contratante

Luiz Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Planejamento

Contratante

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município - OAB/MT nº 11.055

CONTRATADA:

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Sr. Fernando Heron de Paula Guerreiro

CPF: 841.675.051-34