Lei nº 1.234/2020
23 de Outubro de 2020
Lei nº 1.234/2020
Autoria: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 1.189/2019, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2020, DO MUNICIPIO DE ITAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de Até R$ 179.963,65 (cento e setenta e nove mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2020 a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos - SEMOSP | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da SEMOSP | ||
| Função: 15 - Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0019- Implantação e Modernização da Infraestrutura | ||
| Atividade: 1029 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares | ||
| Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4490.51- Obras e Instalações | R$ | 179.863,65 |
| TOTAL GERAL | R$ | 179.863,65 |
ARTIGO 3°: Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
| Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Função: 01 – Legislativo. | ||
| SubFunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0009 – Ação do Legislativo. | ||
| Atividade: 1001 – Aquisição/Equip/Diversos/Veículos/Câmara | ||
| Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4490.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 10.000,00 |
| Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Função: 01 – Legislativo. | ||
| SubFunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0009 – Ação do Legislativo. | ||
| Atividade: 1002 – Construção/Reforma/Ampliação/Câmara | ||
| Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4490.51 – Obras e Instalações | R$ | 60.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 60.000,00 |
| Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Função: 01 – Legislativo. | ||
| SubFunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0009 – Ação do Legislativo. | ||
| Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo | ||
| Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ | 42.863,65 |
| 3190.13 – Obrigações Patronais (RGPS) | R$ | 2.500,00 |
| 3191.13 – Obrigações Patronais (RPPS) | R$ | 2.500,00 |
| 3390.14 – Diárias – Civil | R$ | 3.000,00 |
| 3390.33 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 2.000,00 |
| 3390.35 – Serviços de Consultoria | R$ | 1.000,00 |
| 3390.36 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física | R$ | 1.000,00 |
| 3390.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 29.000,00 |
| 3390.40 – Serviços de TIC | R$ | 1.000,00 |
| 3390.93 – Indenizações e Restituições | R$ | 25.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 109.863,65 |
| TOTAL GERAL | R$ | 179.863,65 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1186/2019 - LDO 2020, LOA 2020 aprovada pela Lei Municipal nº1189/2019 e Lei Municipal nº 1045/2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Carlinda – MT, em 22 de outubro de 2020.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL