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Pref. Carlinda

Lei nº 1.234/2020

Autoria: Poder Executivo

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 1.189/2019, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2020, DO MUNICIPIO DE ITAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de Até R$ 179.963,65 (cento e setenta e nove mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2020 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos - SEMOSP

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da SEMOSP

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0019- Implantação e Modernização da Infraestrutura

Atividade: 1029 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

4490.51- Obras e Instalações

R$

179.863,65

TOTAL GERAL

R$

179.863,65

ARTIGO 3°: Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores

Função: 01 – Legislativo.

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0009 – Ação do Legislativo.

Atividade: 1001 – Aquisição/Equip/Diversos/Veículos/Câmara

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

4490.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

R$

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

10.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores

Função: 01 – Legislativo.

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0009 – Ação do Legislativo.

Atividade: 1002 – Construção/Reforma/Ampliação/Câmara

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

4490.51 – Obras e Instalações

R$

60.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

60.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores

Função: 01 – Legislativo.

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0009 – Ação do Legislativo.

Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

42.863,65

3190.13 – Obrigações Patronais (RGPS)

R$

2.500,00

3191.13 – Obrigações Patronais (RPPS)

R$

2.500,00

3390.14 – Diárias – Civil

R$

3.000,00

3390.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

2.000,00

3390.35 – Serviços de Consultoria

R$

1.000,00

3390.36 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

R$

1.000,00

3390.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$

29.000,00

3390.40 – Serviços de TIC

R$

1.000,00

3390.93 – Indenizações e Restituições

R$

25.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

109.863,65

TOTAL GERAL

R$

179.863,65

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1186/2019 - LDO 2020, LOA 2020 aprovada pela Lei Municipal nº1189/2019 e Lei Municipal nº 1045/2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Carlinda – MT, em 22 de outubro de 2020.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL