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Pref. Carlinda

Lei nº 1.235/2020

Autoria: Poder Executivo

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados à Câmara Municipal.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2020 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores

Função: 01 – Legislativo.

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0009 – Ação do Legislativo.

Atividade: 2063 – Realização de Concurso Publico

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores

Função: 01 – Legislativo.

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0009 – Ação do Legislativo.

Atividade: 1002 – Construção/Reforma/Ampliação/Câmara

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

4490.51 – Obras e Instalações

R$

20.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1186/2019 - LDO 2020, LOA 2020 aprovada pela Lei Municipal nº1189/2019 e Lei Municipal nº 1045/2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Carlinda – MT, em 22 de outubro de 2020.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL