DECRETO Nº 049/2020

de 01 de Outubro de 2.020

“Dispõe sobre o Regimento Interno do lar dos Idosos de Rosário Oeste – MT e da outras providencias”.

O Sr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei

DECRETA:

Artigo 1º. Fica criado o “Abrigo Lar dos Idosos” como entidade municipal, órgão integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social fazendo parte da prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT.

Artigo 2º. O Abrigo Lar dos Idosos será regido pela Legislação Pertinente e pelo Regimento Interno que abaixo segue.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste/MT, em 01 de Outubro de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

REGIMENTO INTERNO

TITULO I

DOS OBJETIVOS, DA CLIENTELA, DA ELEGIBILIDADE E DA DOCUMENTAÇÃO.

CAPITULO I

DO ABRIGO E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º - O Abrigo Lar dos Idosos uma entidade municipal, órgão integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social fazendo parte da prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, será regido pela Legislação Pertinente a pelo presente regimento interno.

Art. 2º - O Abrigo tem como objetivos gerais e específicos:

I – prestar atendimento aos idosos baseando-se nos aspectos: social, saúde, nutrição e lazer.

II – desenvolver o bio-psico-social através de atendimentos individuais, grupais e atividades lúdicas.

III – propiciar ao idoso uma vida digna e tranqüila.

IV – desenvolver uma imagem positiva de si, atuando cada vez mais independente, com confiança em suas capacidades e percepção de suas limitações.

V – readquirir e fortalecer a alto estima.

VI – estabelecer e ampliar as relações sociais, articular seus interesses e pontos de vistas com os demais, respeitando a diversidade e valorizando atitudes que contribuam para sua conservação.

VII – expressar emoções, sentimentos, pensamentos, desejos e necessidades.

VIII – realizar passeios e atividades de lazer.

IX – conhecer algumas manifestações culturais, demonstrando atitudes de interesses e respeito, valorizando a diversidade.

CAPITULO II

DA CLIENTELA

Art. 3º - Será considerada clientela do Abrigo Municipal “Lar dos Idosos”, idosos acima de 60 anos encaminhados via determinação judicial e/ou por decisão do Conselho Municipal do Idoso que se encontrem em situação de risco ou abandono.

CAPITULO III

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 4º - serão exigidos os seguintes documentos para os idosos que residirão na casa:

II – fotocópia de RG, CPF, e Titulo de Eleitor.

II – preenchimento da ficha de inscrição.

CAPITULO IV

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 5º - São atribuições do Abrigo “Lar dos Idosos”:

I – Atender os idosos todos os dias em período integral.

II – Zelar pela segurança os idosos.

III – Atender as necessidades dos idosos com qualidade total.

IV – Entrar em contato com familiares em caso de necessidade ou falecimento.

V – Fornecer alimentação com qualidade e conforto as necessidades nutricionais de cada abrigado.

VI – Zelar para que não haja qualquer discriminação ou privilégio dentre os abrigados.

VII – Manter o quadro de pessoal suficiente para um bom funcionamento da casa.

VIII – Capacitar periodicamente os funcionários especialmente àqueles diretamente envolvidos no trato dos idosos.

CAPITULO V

DAS NORMAS DE TRABALHO

Art. 6º - As normas de trabalho abaixo relacionadas expressão as diretrizes que nortearão o atendimento do Abrigo Lar dos Idosos:

I – Não será permitido qualquer tipo de agressão, violência física, verbal, psicológica, maus tratos contra os Idosos.

II – Será permitida a ausência dos funcionários mediante atestado médico com laudo da pericia, capacitação por parte do município mediante a comprovação de certificado, conforme expedido pela Secretaria Municipal de Administração.

III – Não será permitido ao funcionário qualquer tipo de abono ou gratificação para que possa dar atendimento diferenciado ao idoso.

IV – Não será permitido a nenhum funcionário tomar decisão em nome da direção.

V – Qualquer fato a normal deverá ser comunicado imediatamente a direção.

VI – Não será permitida a permanência no Lar dos Idosos, filhos e demais parentes de funcionários, exceto em casos especiais que depois de analisados, serão autorizados pela direção.

VII – Não será permitido fumar nas dependências do Abrigo.

VIII – Cumprir com os horários de atendimento, conforme determinados pela direção.

IX – Fica terminantemente proibido ausentar-se do trabalho para resolver assuntos pessoais, exceto em casos excepcionais e com autorização previa da direção.

X – Não será permitido qualquer tipo de violência física, verbal, psicológica, maus tratos contra os idosos.

XI – É expressamente proibido a posse indevida do beneficio de abrigado.

XII – Fica terminantemente proibida qualquer exercício de qualquer atividade estranha durante o expediente no Abrigo “Lar dos Idosos”.

XIII – É expressamente vedado aos servidsor4es lotados no Abrigo “Lar dos Idosos” pedir presentes ou gratificações para os residentes na casa.

DO QUADRO FUNCIONAL E DAS ATRIBUIÇÕES

CAPITULO I

DO QUADRO FUNCIONAL

Art. 7º - Para o bom desempenho das atividades do Lar, o quadro de funcionários deverá ser composto por funcionários diretamente a disposição do Abrigo “Lar dos Idosos” para seu funcionamento e operacionalização de forma continua e de profissionais especializados na área de saúde para atendimentos de rotina e emergenciais de forma não continua da seguinte forma:

COORDENADOR	01
ASSITENTE SOCIAL CRAS	01
PSICOLOGO CRAS	01
MEDICO PSF	01
ENFERMEIRA PSF	01
AUXILIAR DE CUIDADOR	02
GUARDA NOTURNO	02
CUIDADOR	04

Parágrafo Único – O quadro funcional será estabelecido de acordo com as necessidades mínimas do Abrigo “Lar dos Idosos”.

CAPITULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DO COORDENADOR

Art. 8º - O Coordenador desta entidade deve ter formação universitária na área humana, com experiência e que tenha perfil para trabalhar com idosos:

I – Cumprir e fazer cumprir as normas de trabalho determinadas pelo gestor da Secretaria municipal de Assistência Social;

II – Liderar a equipe técnica, determinando os objetivos e planejados linhas de ações, suas respectivas estratégias e formas de avaliação, mantendo integrado o trabalho na instituição.

III – Coordenador a execução de projetos aprovados pela equipe técnica sugerindo modificações quando necessário;

IV – Promover reuniões periódicas e extraordinárias com a equipe técnica e do abrigo e demais funcionários;

V – Estabelecer calendário dos eventos e atividades do Lar e zelar pelo seu cumprimento;

VI – Estabelecer horários e rotinas de trabalho, zelando pelo seu cumprimento;

VII – Supervisionar o estoque de material de consumo e o material permanente;

VIII – Informar a secretaria municipal de Assistência Social quando estiver faltando material de consumo ou a necessidade de comprar algum material permanente;

IX – Zelar pelo bom relacionamento entre os funcionários do Lar;

X – Elaborar relatório trimestral das atividades desenvolvidas no Lar;

XI – Repassar relatório trimestral das atividades desenvolvidas no Lar e para a gestora da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIII – Requisitar reuniões sempre que for necessário com a presença da gestora e equipe do Lar.

SEÇÃO II

DO ASSISTENTE SOCIAL

Art. 9º - A Assistente Social terá como atribuições:

I – Coletar dados para estudo social dos integrantes do Lar;

II – Promover a integração entre os moradores do Lar e funcionários, através de contatos individuais e coletivos, desenvolvendo atividades fora e in loco;

III – Entrevistar o interessado que quer residir no lar e a família se houver e/ ou quando houver desligamento o mesmo no Abrigo;

IV – Manter cadastro das entidades obras assistenciais que poderão auxiliar no relacionamento entre o Lar e a comunidade;

V – Apresentar relatórios a direção quando houver a necessidade;

VI – Supervisionar o trabalho social desenvolvido pelos funcionários em relação aos idosos;

VII – Elaborar fichas, formulários e demais formas de registros que possibilitem um histórico dos idosos;

VIII – Zelar pelo cumprimento das determinações da diretoria junto aos servidores quanto às normas e trabalho;

IX – Participar das reuniões com a equipe técnica para discutir, avaliar, elaborar e atualizar o trabalho no Lar;

X – Realizar visitas domiciliares quando necessário;

XI – Elaborar planejamento semestral de atividades para os moradores do Lar;

XII – Manter contato frequente com a coordenação e funcionários do lar para obter mais informações sobre os idosos.

SEÇÃO IV

DO PSICÓLOGO

Art. 11º - O Psicólogo terá como atribuições:

I – Observar o comportamento dos idosos, dentro de situações espontâneas de sua via no Lar com vista a detectar algum eventual desvio de desenvolvimento e possibilitar a sua prevenção;

II – Levantar dados sobre o desenvolvimento do idoso para orientar os funcionários que trabalham diretamente com ela;

III – Atender os idosos que exigirem cuidados especiais e orientar seus familiares, fazer encaminhamentos caso haja necessidade;

IV – Dar assessoramento a equipe quanto ao procedimento correto a ser adotado junto ao idoso com problemas de comportamento;

V – Orientar a equipe e participar da execução dos trabalhos de estimulação essencial ao idoso;

VI – Entrevistar os responsáveis quando houver para explicar os procedimentos o lar;

VII – Zelar pelo bom relacionamento efetivo e social entre funcionários e os idosos;

VIII – Manter-se na atualização sobre temas relacionados ao idoso;

IX – Selecionar textos com temas aos idosos para estudos com os funcionários, técnicos coordenador;

X – Trabalhar com o idoso a questão da superação;

XI – Manter o registro individual do acompanhamento do idoso sempre atualizado e orientar demais profissionais sobre importância do mesmo;

XII – Elaborar um plano semestral e um relatório trimestral sobre as atividades realizadas e entregá-las a direção;

XIII – Colaborar no treinamento interno do Lar;

XIV – Participar das reuniões com a equipe técnica.

SEÇÃO V

DO MÉDICO

Art. 12º - O Médico terá como atribuições:

I – Planejar e efetuar os exames de saúde por ocasião da admissão dos idosos;

II – Planejar, elaborar, implantar e controlar o programa de assistência médica aos idosos do Lar;

III – Participar da elaboração dos programas de atividades da equipe do Lar;

IV – Orientar e assistir a equipe do Lar na observância das normas e instruções relativas ao controle da saúde dos idosos;

V – Examinar periodicamente os idosos do Lar cumprindo o programa imunológico;

VI – Orientar a equipe multidisciplinar e funcionários do Lar quanto às medidas profiláticas indispensáveis ao bem-estar do idoso;

VII – Elaborar bimestralmente relatórios das atividades médicas desenvolvidas no Lar;

VIII – Realizar visitas quinzenais e sempre que for necessário com o intuito de prevenção e diagnóstico.

SEÇÃO VI

DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Art. 13º - São atribuições do Técnico de Enfermagem:

I – Ministrar os medicamentos aos pacientes que residem;

III – Acompanhar os idosos dentro e fora do município para tratamento de saúde;

IV – Elaborar relatório mensal sobre a saúde dos idosos residentes;

V – Tratar com delicadeza os idosos e demais funcionários;

VI – Orientar e informar a direção e funcionários sobre a saúde dos idosos que residem no Lar;

VII – Acompanhar e pernoitar com o idoso em caso de internação;

VIII – Participar das reuniões com a equipe técnica e demais funcionários;

IX – Fazer pequenas caminhadas e passeios com os idosos nos arredores do Abrigo Municipal “Lar dos Idosos”;

X – Promover e interagir com os idosos na execução de atividades lúdicas e de leitura;

XI – Cumprir rigorosamente os horários de trabalho estabelecidos;

XII – Manter rigorosa higiene pessoal e fazer uso de roupas brancas.

SEÇÃO VII

DO AUXILIAR DE CUIDADOR

Art. 14º - São atribuições do Auxiliar de Cuidador:

I – Cumprir as determinações do nutricionista, médico ou coordenação quanto às prescrições dietéticas ou confecção das refeições;

II – Zelar pela cozinha, copa e dispensa, mantendo-se sempre higienizadas;

III – Solicitar da Coordenação os gêneros alimentícios necessários para a elaboração do cardápio semanal;

IV – Servir o café da manhã, lanches, almoço e deixar preparado o jantar;

V – Manter todos os utensílios e aparelhos de copa e cozinha rigorosamente limpos e higienizados;

VI – Manter rigorosa higiene pessoal e usar diariamente avental branco e touca;

VII – Colaborar, quando necessário, no trato direto com o idoso;

VIII – Cumprir rigorosamente os horários de trabalho;

IX – Proceder a lavagem dos utensílios da cozinha, incluindo guardanapos, avental e toalhas de mesa.

SEÇÃO VIII

DO CUIDADOR (A)

Art. 15º - São atribuições do Cuidador (a):

I – Servir o jantar aos idosos do Lar;

II – Zelar pela cozinha e copa mantendo-as em rigorosas condições de higiene;

III – Manter todos os utensílios e aparelhos de copa e cozinha limpos e higienizados;

IV – Cumprir rigorosamente os horários de trabalho;

V – Ministrar os medicamentos aos idosos, observando criteriosamente os horários e dosagens prescritos pelo médico;

VI – Trocar as fraldas dos idosos de duas a três vezes, por noite, ou sempre que se fizer necessário;

VII – Observar para que as roupas e roupas de cama dos idosos estejam sempre secas;

VIII – Fazer rondas nos quartos de hora em hora, observando se os idosos estão devidamente agasalhados e confortáveis;

IX – Tratar os idosos e demais funcionários com delicadeza;

X – Acondicionar fraldas sujas em sacolas amarradas, dentro de lixeiras com tampa;

XI – Acompanhar aos idosos internados dentro ou fora domicílio.

Parágrafo Único – É vedado o cuidador (a) dormir no local de trabalho.

SEÇÃO X

DO GUARDA

Art. 17º - São atribuições do guarda:

I – Zelar pela segurança de todos os moradores e funcionários do Abrigo Municipal “Santo Antônio”;

II – Cumprir rigorosamente os horários de trabalho preestabelecidos;

III – Acatar e executar as ordens recebidas pela Direção;

IV – Tratar com delicadeza os idosos e demais funcionários;

V – Fazer rondas constantes.

Art. 18º - É vedado ao guarda:

I – Dormir no local de Trabalho;

II – Entrar no interior da casa, salvo em casos de emergência, para socorrer os idosos.

SEÇÃO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19º - Todos os atos de solenidades e festas, embora de livre iniciativa, estão sujeitas a aprovação da Secretária Municipal de Ação Social e Direção do Lar.

Art. 20º - Os atos administrativos exigidos pela ética profissional, aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, Secretaria de Ação Social e Coordenação do Abrigo Municipal “Lar dos Idosos”, são sigilosos.

Parágrafo Único – O mesmo sigilo se aplica multidisciplinar e funcionários do Abrigo. Os infratores poderão sofrer sanções previstas na legislação.

Art. 21º - Aplica-se no que couber em casos omissos deste Regimento, os dispositivos legais previsto no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741, de 1º de Outubro de 2.003).

Ar. 22º - Ainda, prevalecendo omissões, e necessidade de deliberações sobre temas relativos ao Abrigo “Lar dos Idosos”, tais assuntos serão deliberados e resolvidos em conjunto por Conselho formado pelo(a) Secretario(a) de Ação Social, pelo Diretor(a) do Abrigo Municipal “Lar dos Idosos”, e pelo Conselho Municipal do Idoso.

Art. 23º - Este Regimento Interno pode ser alterado por ordem disciplinar ou administrativa mediante prévia aprovação dos Órgãos competentes.

Rosário Oeste – MT, 01 de Outubro de 2.020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal